Empresa E O Cdc

Semana 10 – Fase Pós Contratual – Aplicação prática e teórica: Em ação de rito sumario, Renato reclama da Empresa X Ltda o reparo de vários defeitos do seu veículo, alem de indenização por danos materiais e morais. Alega ter adquirido um veículo tipo Van fabricado pela ré, que em menos de um ano apresentou vários defeitos. A despeito das muitas reclamações que fez, a ré não consertou os defeitos. Em resposta a ré alega: ausência de nexo causal entre os defeitos alegados e qualquer…

perfeitas condições de uso e mesmo assim as empresas requeridas continuaram a tratar com descaso a situação da consumidora, que por sinal muito desrespeitoso e desagradável, considerando que na época, a requerente havia acabado de passar por uma cesariana. Vê-se que, a consumidora tentou resolver a situação administrativamente, porém ela não suportou tanto descaso e deszelo. Contudo, ainda em via administrativa, como se observa no anexo (doc. 03), as 03(três) empresas requeridas foram…

capital estrangeiro nas instituições que o integram. CDC – lei ordinária - fundamento: o CDC regula a qualidade do produto e serviço que serão comercializados. SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA Você foi ao consultório médico para consulta – relação de consumo - CDC Você contratou o médico para se tratar em casa diariamente – relação de trabalho Contrato uma empresa de limpeza e eles mandam uma diarista – relação de consumo - CDC Contrato uma empregada doméstica…

salvaguardar o pólo mais fraco da relação negocial, explorando desde antes de seu nascimento e até mesmo após sua morte.” Para NUNES, “Na verdade, o consumidor vai ao mercado e recebe produtos e serviços postos e ofertados segundo regramentos que o CDC agora pretende controlar, de forma inteligente.” O Direito do Consumidor serve principalmente para suprir as insuficiências do Direito Civil, preencher lacunas jurídicas existentes ao se tratar de uma relação de consumo utilizando o…

e “destinatário final”. Assim, em quais relações jurídicas relacionadas a aquisição de bens como destinatário final se aplicaria o CDC ou não ? Quando se negociam bens típicos de produção (usina, avião) não se aplica o CDC por duas razões: (i) porque fora dos princípios e finalidades e (ii) em razão do alto protecionismo e restrições para contratar estabelecidas no CDC representaria um entrava nas relações comerciais desse tipo, muitas vezes de grande porte. Quando se negociam bens que…

preparativos do churrasco até a chegada dos demais estudantes, este dirigiu-se até a escola onde Fulano, seu irmão mais novo, estudava, para buscá-lo. Ocorre que, ao aproximar-se da escola, Caio se depara com a seguinte situação: um ônibus da BATEBATE, empresa de transporte público coletivo, devidamente regularizada, colidiu diretamente com a escola onde seu irmão estudava, ferindo diversos passageiros e várias crianças que se encontravam na entrada da Instituição, inclusive causando…

2.2 Responsabilidade Civil Extracontratual- Aquilina 2.2.3 Responsabilidade Civil Objetiva. 2.2.4 Responsabilidade Civil Subjetiva 2.2.5 Efeitos da Responsabilidade Civil 2.2.6 Danos Materiais 2.2.7 Perdas e Danos 3. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 3.1 Teoria do Risco da atividade 3.2 Distinção entre Vícios e Defeitos 3.3 Responsabilidade pelo fato do produto 3.4 Responsabilidade pelo fato do Serviço 3.5 Responsabilidade pelo vício do produto 3.6 Responsabilidade pelo vício…

Matrícula 201102287377 Aula 01 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação,…

Código de Defesa do Consumidor e E-Commerce left000As lojas virtuais são regidas pela mesma legislação aplicada às lojas físicas no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Por isso, o lojista virtual deve estar atento às normas previstas nesta legislação para não ter problemas com suas vendas e nem prejudicar a imagem da sua loja. A aplicação da legislação difere apenas no que diz respeito ao Prazo de Arrependimento que no caso das lojas virtuais é maior. No resto é a…

Código de Defesa do Consumidor CDC Inicialmente a publicidade não era efetivamente regulamentada e, devido a ausência de legislação, o CONAR (Conselho de Autor regulação Publicitaria) exercia a autor regulação da publicidade, no entanto, sem força para coibir as práticas prejudiciais aos consumidores. Com o advento do CDC, a publicidade passou a ser regulada e definiram-se parâmetros para classificar a enganosidade e a abusividade da publicidade. Além disso, o CDC estabelece sanções…