Empresa E O Cdc

utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". Vamos conhecê-los... 1 - Proteção da vida e da saúde O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou…

sobre a resposta correta: interesses e direitos individuais homogêneos são aqueles individuais decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, parágrafo único, II). Exemplo: os direitos de todos os consumidores de um determinado lote de produto de um produto com defeito de fabricação. Question2 No intervalo comercial da novela das nove da Rede Globo de Televisão, uma empresa de cosméticos veicula um reclame comercial propagando propriedades medicamentosas que não correspondem ao…

consentâneo com o espírito do CDC. A proteção ao consumidor, desejada pelo legislador brasileiro ao criar o CDC, visa tornar possível igualá-lo ao fornecedor quanto aos seus direitos, de modo que essa proteção seja efetiva e concreta na vida cotidiana. No relacionamento com as instituições financeiras, a doutrina questiona a aplicação do CDC aos serviços bancários e aos contratos decorrentes desses serviços. Por outro lado, há grande parte da doutrina que entende que o CDC se…

conseqüências, diante do código de defesa do consumidor. Em verdade não são raros os casos de propagandas onde vemos a participação de celebridades e de modo surpreendentemente freqüente, há abusividade ou há engano e indução do consumidor a erro. O CDC deixa claro que há responsabilidade civil que se difunde por toda a cadeia de fornecedores, mas estaria a celebridade também incluída neste grupo? Tudo indica que sim embora não com responsabilidade objetiva, mas preservando a inversão de…

dois foram informados de que as malas, com documentos e todas as roupas do casal, estavam presas na suíte utilizada pelos outros hóspedes em noite de núpcias. 2) Com base no texto acima, analise as hipóteses abaixo, respondendo com base no CDC. I . O casal em noite de núpcias é considerado como consumidor, por quê? II. A conduta do Hotel esta perfeitamente de acordo com as normas de defesa do consumidor? III. O reconhecimento da falha pelo Hotel exclui sua…

Fica evidente que o CDC contribuiu para a evolução do direito brasileiro. Hoje o CDC serve de jurisprudência do próprio código civil, e esse avanço é devido aos novos conceitos como a boa fé, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Na filosofia das normas do CDC estaria à proteção do consumidor contra a lesão e os lesionários, preocupando-se especialmente com a justiça comutativa e o princípio da equidade. O equilíbrio e a equidade estão inseridos no princípio da boa fé…

01 - Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.519 - SP (2007/0290797-4) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AUTOR : PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE REPR. POR : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC ADVOGADO : RAQUEL LAVÍNIA MALTA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JANUÁRIO SPISLA E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL…

produtos industrializados (IPI); 3) Impostos municipais sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN); 4) Contribuições sociais para o financiamento da seguridade social – COFINS e PIS/PASEP; 5) Contribuições sociais sobre o lucro das empresas (CSLE) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF), essa contribuição foi abolida no Brasil; 6) Imposto federal sobre as importações (iimp); 7) Imposto federal sobre as exportações (iexp); 8) Imposto federal…

que são imagens vinculadas a propaganda, comerciais de tv, que empresa utiliza como meio divulgar seus produtos, atraindo o consumidor, através da ferramenta que a instituição acredita que sua visibilidade seja bem mais eficiente do que os concorrentes. Especializações do Marketing Ética e legislação: trabalhista e empresarial Exigências Legais e Específicas As exigências legais para dar início ao processo de abertura da empresa devem seguir os seguintes procedimentos: Consulta…

Atividade de Direito do Consumidor 1) O CDC tem sua origem histórica no século XX, quando o Brasil foi marcado pelo processo de industrialização, levando ao aparecimento da “sociedade de consumo”, que tem como peculiaridades: produção em série de produtos, distribuição em massa de produtos e serviços, aparecimento de grandes centros comerciais, publicidade em grande escala, oferecimento generalizado de crédito ao consumidor e formalização das aquisições por meio de contrato de adesão.…