Empresa E O Cdc

JURÍDICA Inicia-se colocando um ponto: A suprema Constituição Federal de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. A promulgação da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), consolida o Direito do Consumidor como ramo autônomo do sistema jurídico. Foi a primeira legislação codificada pelo Congresso Nacional, após a vigência da presente Constituição. O Código trata de uma ‘’política nacional de relações de consumo’’,

Zimmermann DIREITO DO CONSUMIDOR Dona Maria Silva celebrou contrato de compra e venda com a empresa “Casa Limpa”, produtora e vendedora de aparelhos domésticos, para adquirir uma máquina de lavar louça, no dia 1 de março de 1992. A empresa fabricou e entregou a máquina no dia 15 de março de 1992. Logo depois, no dia 20 de março de 1992, a máquina se incendiou, causando danos na cozinha. A empresa providenciou o conserto da máquina, que passou a funcionar regularmente.…

estavam trabalhando, acaba se ferindo gravemente. Diante desta situação e do que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC - lei 8078/1990), pode-se considerar aí uma relação de consumo? Se sim, descreva os elementos desta relação e esclareça se a pessoa ferida poderá ser indenizada pelos prejuízos com base nas disposições do CDC. DICA: Leia alguns artigos do CDC, em especial os artigos 1º a 3º, 6º, 17, etc encontrado em:…

. 7 1. INTRODUÇÃO A boa relação com o consumidor e a busca por qualidade devem ser objetivos primordiais das empresas/fornecedores nos dias de hoje. O consumidor esta a cada dia mais atento aos seus direitos e com isso utilizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) mais frequentemente , já não aceitam atitudes de descaso ou mau atendimento por parte das empresas. O mercado competitivo e a concorrência vem melhorando cada vez mais o nível dos produtos colocados para…

mediano. A autora iniciou o cumprimento do contrato, efetuando o pagamento de 22 (vinte e duas) parcelas no importe de R$ 895,04 (oitocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), de boa-fé. Entretanto, no transcorrer do aludido contrato, a empresa demandante começou a passar por dificuldades de ordem financeira, devido o esfriamento do mercado imobiliário e a conseqüente falta de procura pelos serviços de terceirização de mão-de-obra desta, somando-se a tal infortúnio a…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

administrativo etc). Com todo o seu avanço, o CDC não regra toda relação de compra e venda no mercado. Quando nós podemos invocá-lo afinal? É preciso que a compra e venda seja considerada uma relação de consumo ( tem que ter circulação de mercadoria). Antes de 90 o consumidor não tinha um aparato legislativo tão forte como hoje. Antes do CDC, era o Código Civil ou o Código Adm. que protegia o consumidor. 3. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado…

OS PRAZOS ESTIPULADOS NO CDC. O Lei nº. 8.078/90, doutrinariamente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trouxe diversas regulamentações funcionais e eficazes na relação fornecedor-consumidor. Primeiramente, deve-se destacar que os tribunais pátrios ainda não se posicionaram em definitivo sobre a figura do consumidor, de tal maneira que consumidor pode ser tanto aquele que se utiliza do produto ou do serviço como destinatário final, quanto também pode ser aquele que o utiliza

FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC............................................................4 3)BREVE HISTÓRICO............................................................................................................................5 4) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................5 5) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.......................................................................................7 6) SANÇÕES CONSTANTES DO CDC PARA O…

nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC. III. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Preambularmente, importa esclarecer que no polo passivo desta peça exordial encontram os 02 (dois) fornecedores, coobrigados e responsáveis solidários pelo ressarcimento dos vícios de qualidade apurados no fornecimento do serviço. Frise-se, que o termo fornecedor é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no mercado de consumo, estando o conceito de fornecedor, no caput do art. 3º, do CDC, in verbis: "…