Empresa E O Cdc

primeiramente, fazendo uma abordagem histórica a respeito do conceito de serviços públicos; logo depois, passa-se a analisar o conceito nos tempos atuais na visão dos doutrinadores; características dos serviços prestados pelo Estado, de acordo com CDC e com a Lei 8.987/95 (Lei que regula a prestação de serviços públicos sob regime de concessão e de permissão); informa ainda que os serviços públicos devem ser adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Por derradeiro, temos

Direito do Consumidor: Para quem sobra a conta? Para quem sobra a conta? Por José Carlos Silveira Barbosa Júnior O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é consumidora para efeitos legais. Da destinação final dada ao produto ou serviço, dividiu-se a doutrina entre a Teoria Maximalista e a Teoria Finalista. Em breves palavras, a primeira teoria…

assunto. O resultado alcançado foi um material que procurou explicitar o assunto de forma simples, mas que, ao mesmo tempo, permite o entendimento do Direito do Consumidor e do Código respectivo, legislação de interesse de todos os administradores de empresa que em seu dia a dia nas organizações relacionam-se com seus clientes e fornecedores. Palavras-chave: Direito. Código de Defesa do Consumidor. Consumidor. Regulamentação. 1 INTRODUÇÃO Desde os tempos mais remotos, sempre…

Consumidor por equiparação art. 2º, parágrafo único; art. 17 e art. 19, CDC) Consumidor é aquele que, em posição de vulnerabilidade no mercado de consumo e não profissionalmente, adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário fático e econômico desses produtos ou serviços, visando à satisfação de suas necessidades pessoais, ou das de sua família, ou das de terceiros que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele. Entretanto, a legislação consumerista também…

que merece uma atenção jurídica especial no cerne da relação de consumo, o artigo 12, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço, independentemente da comprovação do elemento culpa. Nesse sentido, no caso em tela, a empresa deverá ser responsabilizada objetivamente pelos eventuais danos ocasionados aos consumidores em razão do defeito pertinente ao produto farmacêutico posto em circulação. Ademais, caberá ao fornecedor se proceder na adoção do denominado…

anuais, e não diários como geralmente ocorre. 1.3-FINANCIAMENTO DE CARROS E MOTOS USADOS Os financiamentos para compra de carros novos ou usados são realizados em diferentes bancos privados e públicos, por meio do crédito direto ao consumidor(CDC). Para isso, as pessoas podem entrar em contato direto com os bancos, informando-se com um gerente como podem ser feitos os financiamentos. Os valores financiados e as prestações são negociados de acordo com o salário do comprador.…

consumidor Artigo 6°- a proteção a vida, saúde, segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Fala a doutrina: consumidor como titular de direitos fundamentais, é ter o CDC identificado um sujeito de direitos especiais, por isso criou um sistema de normas para protegê-los e efetivar seus direitos, quando já o é reconhecido como vulnerável por excelência. O consumidor tem a proteção contra riscos sendo…

...........................................................05 3 - TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..................................06 4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APLICADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC).............................................................08 5 - DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS.......................................................................11 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................

______________, adquiriu uma série de produtos no ______________, dentre eles um CREME DE LEITE da marca ______________ (foto e nota fiscal em anexo). No mesmo dia em que efetuou a compra, o autor fez o consumo de alguns dos produtos comprados na empresa suscitada, dentre eles o CREME DE LEITE da marca ______________ (código de barra nº ______________). Após fazer o consumo do produto no almoço, o autor foi repousar, no entanto, durante à tarde, o mesmo começou a sentir uma forte…

não realizadas, acarreta dano moral. Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida. Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em data…