Empresa E O Cdc

fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência.  (art. 4, inciso III do CDC e art. 51, IV).  C) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA Garantido pela educação e principalmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigações.  (Art. 4, caput do CDC).  D) INTERVENCIONISMO DO ESTADO  Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas…

Profa. Suzele Veloso suzele_veloso@hotmail.com https://www.facebook.com/suzele.veloso AULA 1 – DIREITO DO CONSUMIDOR 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CDC Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. É…

as relações de consumo Principais conceitos introduzidos pelo CDC 1) Responsabilidade solidária na cadeia de consumo (fabricante – distribuidor – comércio – AT) 2) Garantias: O que é uma garantia = Proteção legal contra defeitos de fabricação Garantia legal = 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para serviços e bens duráveis (independente de a empresa dar garantia contratual). Garantia contratual = é a garantia que a empresa fabricante dá (Ex. 12 meses). Defeitos de fabricação…

Constituição Federal de 1988, que originou o surgimento de importantes diplomas normativos como o Estatuto da Cidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatu­ to do Idoso e a Lei 8.078, .de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, nasce o novel direito do consumidor, como disciplina transversaV entre o direito público e o direito privado. Nele, a dou­ trina brasileira enxerga a expressão de um novo direito privado soli­ dário. Nesse sentido,…

Requerente não conseguia realizar nenhuma ligação telefônica. O vício apareceu mais precisamente com 3 semanas de uso, sendo necessário acionar a assistência técnica para que fossem realizados os devidos reparos. Destarte, ao entrar em contato com a empresa MULTILASER, o primeiro Requerente foi informado que seria necessário enviar o produto via SEDEX para que fossem realizados os devidos reparos, e assim procedeu o Sr. Ginaldo, enviando o produto para a segunda Requerida. Dentro do…

Alexsandre Débora Jorge Eduardo Raquel Leasing Introdução No mercado altamente globalizado, onde as empresa necessitam de máquinas e equipamentos para diminuírem seus custos e venderem seus produtos por um preço justo e os consumidores exigentes no momento de adquirirem tais produtos ou algum bem ( carro , moto, casa , computador, etc ), para somar ao seu patrimônio. As empresas e os consumidores muitos vezes encontram problemas para comprarem tais aquisições, e é…

celebrou um contrato com a empresa Seller Consultoria Imobiliária, no dia 04/08/2014, com o serviço de corretagem do empreendimento de imóvel que foi negociado no valor de R$ 139,900,00 (cento e trinta e nove mil e novecentos reais), (doc. 02), assim como consta no “simulador” do banco CAIXA, com 360 (trezentos e sessenta) meses de parcelas. O mesmo valor não consta no contrato com a empresa, pois no contrato com o CORRETOR da empresa SELLER, que tem contrato DIRETO com a empresa…

que consolidou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este diploma legal está a viger desde 11 de março de 1991, e objetiva, primordialmente, harmonizar, tanto quanto possível, toda e qualquer relação de consumo, esteja no âmbito público ou privado do Direito. O CDC é um Código especial porquanto normatiza para dissipar a enorme desigualdade existente entre consumidor e fornecedor. Com profundas raízes nos princípios constitucionais, as normas do CDC são de ordem pública e de interesse…

conduta abusiva. DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrimônio da autora para cobrar a renovação automaticamente das assinaturas, mesmo sem o consentimento desta. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC. “Práticas Abusivas” “ è vedado…

Valdivino Ferreira da Conceição Acadêmico de direito 2011 INTRODUÇÃO Em economia, monopólio (do grego monos, um + polein, vender) é como se denomina uma situação de concorrência imperfeita, em que uma empresa detém o mercado de um determinado produto ou serviço, impondo preços aos que comercializam. Monopólios podem surgir devido à características particulares de mercado, ou devido à regulamentação governamental, o monopólio coercivo, e criam uma…