Empresa E O Cdc

serviços no mercado de consumo. Ou seja, a publicidade não é dever e sim direito do fornecedor. Porém, o CDC disciplina as formas de publicidade e de propaganda e proíbe qualquer tipo de propaganda enganosa e abusiva com o escopo de lesar o consumidor. A publicidade é norteada por princípios específicos. O primeiro é o princípio da identificação fácil e imediata da publicidade. De acordo com o art. 36 do CDC, a propaganda só será legal se o consumidor puder identificá-la como tal fácil e…

SEMANA 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão.Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição

relacionar os aspectos apreendidos em aula sobre o direito empresarial assim como as diversas áreas do direito comercial, reconhecer e definir problemas, equalizar soluções, transferir e equalizar conhecimento proporcionando uma parceria com a empresa estudada. Desenvolver capacidade de transferir conhecimentos da vida e da experiência cotidianas para o ambiente de trabalho e do seu campo de atuação profissional, e diferentes modelos organizacionais, revelando-se profissional…

de Recife com destino a Natal sofreu uma pane e caiu alguns minutos aps levantar voo, levando a bito as 16 pessoas a bordo. Tendo em vista que os desastres areos so um risco constante, a presente pesquisa ir discutir a responsabilidade civil das empresas areas nesses acidentes, analisando qual a teoria a ser adotada, que legislao deve ser aplicada ao caso. Em relao aos familiares das vtimas, discutiremos como feita a reparao dos danos materiais, se cabvel dano moral, bem como quem…

ASPECTOS LEGAIS DO E-COMMERCE © 2014. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) Informações e contatos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia SGAS 605, Conjunto A, Asa Sul – CEP 70200-904, Brasília (DF) Tel.: (61) 3348 7100 www.sebrae

fazendo com que os fornecedores continuem infringindo o Código de Defesa do Consumidor, e com isso, em torno de 82% dos consumidores acabam desistindo de buscarem os seus referidos direitos. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A partir de qual momento incide o CDC na aplicação da oferta e apresentação do produto? 5 JUSTIFICATIVA A oferta ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, suficientemente precisa, ser veiculada por qualquer forma. Oferta e publicidade por sua vez fazem…

pode, que o médico é infalível, que há cura para tudo. Não se aceita mais o insucesso terapêutico. Exige-se que o médico e os remédios sejam infalíveis, bem como os aparelhos, as máquinas. A prestação de serviço para o CDC deve ser perfeita, conforme Léo M. Coutinho. Na realidade, o CDC só existe porque o legislador sabe que a prestação de serviço não é perfeita, apenas resguarda o consumidor em caso de erro. Léo M. Coutinho expõe as desvantagens de se fazer seguro: - o paciente vai…

entre os meios que dispõem as empresas e o consumidor normal, que este tem imensas dificuldades de fazer respeitar os seus direitos. Sobre o assunto escreveu Nelson Nery Junior: "O art. 4.º, n. I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6.º, n. VIII, do CDC, como direito básico…

DIREITO DE INFORMAÇÃO O “Dever de informação” é entendido como uma das mais importantes regras do CDC é o dever de informação do fornecedor em conseqüência o direito a esta pelo consumidor. É indispensável, que haja uma ligação permanente, ou um elo de comunicação constante entre fornecedores e consumidores para que os consumidores tenham acesso às informações sobre os produtos e serviços. O art. 6º, do CDC elenca os direitos básicos do consumidor e nos inc. III e IV deste artigo se…

garantido no CDC, consubstanciado no § 1º do art. 18 do CDC, acima transcrito e um dos direitos básicos do consumidor a luz do art. 6ª, VI do mesmo Código: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Vendo seu direito violado o Autor entrou em contato inúmeras vezes com a Ré para ver seu problema sanado, mas tinha o silencio como resposta e quando respondia a empresa se…