Empresa E O Cdc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Imagine que você tenha comprado duas dúzias de ovos. Ao abrir a embalagem em casa, percebe que ela contém 23 ovos, e não os 24 pelos quais pagou. O CDC, nesse caso, lhe assegura o abatimento proporcional sobre o preço. Agora imagine que você haja contratado um serviço de internet por banda larga, pagando por 24 horas diárias de sinal. No final do mês descobre, no entanto, que só…

(Possibilidade de incluir ainda Lucros Cessantes) RITO SUMÁRIO OU RITO ESPECIAL (JEC) ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, (FORO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR – CDC). Ou Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP, (Procedimento Sumário). Espaços ( 12) MARIA CRISTINA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n.º xxxx, cadastrada no CPF…

compulsória. d. Abusiva – a cláusula – facultativa. e. Nula – a cláusula – facultativa. Resposta correta: nula – a cláusula - compulsória. Comentário sobre a resposta correta: será abusiva a cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios. Question3 A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma resposta. a.…

alternativa para a obtenção de bens duráveis a serem utilizados na exploração de atividades econômicas, sem que para tanto o usuário tenha de desembolsar, de imediato, a totalidade do preço. O leasing, em síntese, opera-se da seguinte forma: a empresa arrendadora adquire o bem do fornecedor, conforme as especificações fornecidas pelo arrendatário, ficando este de posse do bem para utilização nas suas atividades. Portanto, o bem objeto do leasing fica, juridicamente, de propriedade…

isso lhe ofereceu abatimento e liberação de restrições cadastrais. Sucede que, mesmo após o pagamento da dívida, persistiram restrições internas impostas pelo banco, como a não concessão de talões de cheques e créditos, além de limites dos serviços de CDC. Para o Min. Relator, se o banco permitiu à autora a composição de seu débito, inexiste razão de ele restringir o uso de talonário de cheques para movimentação de valores existentes em sua conta, pois se cuida de saque usual e não havia…

pelo fornecedor, se este se concretizar restará configurada a responsabilidade pelo fato do serviço; F II – a única excludente do fato do serviço, prevista no CDC, é a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; F III – os profissionais liberais, ainda que no caso concreto assumam obrigação de resultado, só responderão nos termos do CDC quando agirem com culpa. F Levando em conta as afirmações acima, assinale a alternativa exata: a – todas as afirmações anteriores são falsas; b – apenas I e II

interesses e direitos coletivos lato sensu, estando neles compreendidos os interesses difuso, coletivo strictu sensu e individual homogêneo, cujos respectivos conceitos acham-se dispostos legalmente pelo art. 81, I, II e III, do CDC. Quanto à sua natureza jurídica, por força do CDC, em seu art. 83, aplicado de forma sistêmica à espécie (LACP, art. 21), passa a ACP a ser instrumento destinado a assegurar a adequada e efetiva tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e…

art. 186 c/c art. 927 e segs. do Código Civil, e ainda Lei 9.099/95 e Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, por meio de sua Superintendência Regional, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXX, pelas razões e fatos a seguir expostos. 1. DOS FATOS O requerente é cliente do banco réu desde XXXX, sendo…

contidas no CDC albergam a tutela ao consumidor, impondo que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável para a parte hipossuficiente na relação de consumo, ou seja, os consumidores. Ocorre que, por suas características nitidamente impositórias, os contratos de adesão são, inúmeras vezes, desvirtuados e apresentam-se como grandes agressores dos direitos dos consumidores. É bastante comum ocorrer de o consumidor ser lesado de forma gravosa por empresas,…

STJ: Teoria finalista do conceito de consumidor pode ser mitigada. Após dar indicações de que iria adotar a teoria finalista ou subjetiva, que considera consumidor para efeitos de aplicação do CDC, apenas quem utiliza os bens ou serviços como destinatário final, excluídos portanto os intermediários, o STJ passou a entender que a mesma pode ser mitigada quando decorrer inegável vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, mesmo que seja pessoa jurídica, abrindo…