Empresa E O Cdc

PROFESSOR: ÉDER FERNANDES 2013.2 Lei principiológica • Subsistema autônomo e principiológico – Prevalece sobre os demais, ou tem caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal – Autonomia da vontade, liberdade de contratar,…

de qualidade do produto ou serviço 3.1 Distinção entre vícios redibitórios e vícios de qualidade do cdc.........................................................................................26 3.2 Vícios de qualidade do produto........................................27 3.3 Responsabilidade pelo vício do produto...............................30 3.4 Causas de exclusão da responsabilidade no CDC..................32 4. Da aplicabilidade do instituto da Garantia 4.1 Prescrição,…

INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem o objetivo de apresentar as alterações que ocorra em nossa constituição tratando-se das relações de consumo, consumidores e empresários. A criação do CDC substituindo algumas normas aplicadas pelo Código Comercial de 1850, tornando as regras mais abrangentes e especificas as diversas áreas comercias, onde visa a proteção dos consumidores. Vai abordar também quais as obrigações e direitos

QUESTÕES PARA AVALIAÇÃO DO 3º BIMESTRE 1) Discorra sobre a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, apontando aquelas que respondem solidariamente e subsidiariamente. A desconsideração da personalidade jurídica de empresas consiste em não considerar (desconsiderar) a personalidade das pessoas jurídicas, sempre em situações excepcionais as quais: evitar prejuízo a terceiro e enriquecimento sem causa de seus manipuladores; evitar o desvio de seu objeto e fins (mau uso da

do Banco Bradesco S/A, Agência xxxxx, Conta Corrente de nº xxxxxxx, e por meio deste firmado Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento com a Bradesco Financiamentos S/A (Bradesco Promotora), mediante Convênio nº. xxxxx com a empresa xxxxxx, são as requeridas partes legítimas a figurar no feito em questão. II – DOS FATOS: A autora é correntista do Banco Bradesco S/A, Agência xxxxxx, mantendo uma Conta Corrente de nº xxxxxx, aberta desde o ano de xxxxxx…

por fundamento o princípio da prevenção, que, por sua vez, está previsto nos artigos 8 e 10 da CDC. Para evitar os danos que produtos perigosos poderão causar aos consumidores, o fornecedor tem o dever de tomar providências previstas nos parágrafos 1 a 3 do art. 10 do CDC. | Encontrado em: as crises, segundo faz prova um atestado médico anexado às fls. 41 dos autos... o recall executado pela empresa no período de 8 (oito) meses, onde foram convocados... que pertine aos danos morais,…

456/001-00, pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos: DA COMPETÊNCIA Primeiramente, justifica-se a competência da presente ação uma vez que o artigo 101, I, do CDC estabelece competência do foro o domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. DOS FATOS O requerente adquiriu da empresa Vende Tudo Ltda. um aquecedor elétrico fabricado por ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S.A. Em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor…

de Proteção ao Crédito 4.F Responsabilidade objetiva 4.G Garantia: Decadência e Prescrição 4.H Crimes Contra o Consumidor 1. DISCIPLINA DO CONTRATO DO CONSUMIDOR Disciplina jurídica: Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) Contrato, que se estabelece entre o fornecedor e o consumidor “final”, para obtenção de bens e/ou serviços, destinados à satisfação de necessidades pessoais (inclusive familiares) e/ou grupais 2. DEFINIÇÕES: CONSUMIDOR E FORNECEDOR…

frontispício da ____ S/A, pessoa jurídica de Direito privado com escritório em _____, UF, , pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: DOS PROLEGÔMENOS A Requerente possui uma empresa de Auto Escola, onde mantém um rigoroso controle informatizado de todos seus clientes, para tanto, utiliza no funcionamento da empresa, uma linha telefônica com Internet. Consoante se vê dos documentos acostados, a Requerida sempre emite a primeira fatura absurdamente alta e, em após a…

frontispício da ____ S/A, pessoa jurídica de Direito privado com escritório em _____, UF, , pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: DOS PROLEGÔMENOS A Requerente possui uma empresa de Auto Escola, onde mantém um rigoroso controle informatizado de todos seus clientes, para tanto, utiliza no funcionamento da empresa, uma linha telefônica com Internet. Consoante se vê dos documentos acostados, a Requerida sempre emite a primeira fatura absurdamente alta e, em após a…