Empresa E O Cdc

concretizar o financiamento em razão de o autor não ter margem de crédito para tal ato. E XXX o autor retornou à empresa ré para tentar novamente realizar o financiamento do veículo. Dessa vez, levou consigo demonstrativos financeiros que comprovavam a sua renda, o que aumentaria a sua margem de crédito e possibilitaria efetivar o financiamento. Ao ser atendido, o funcionário da empresa ré o informou que novamente não poderia ser realizado o financiamento em razão de o autor ter um…

sexta-feira, das 8h. às 20h e aos sábados, das 8h às 14h) e-mail: procon@campinas.sp.gov.br site: www.procon.campinas.sp.gov.br facebook: www.facebook.com/pages/Procon-Campinas/133714353409182 twitter: @proconcampinas 10 VEjA O SIgNIfICADO DAS SIgLAS CDC PROCON INMETRO IPEM ANATEL ANEEL ANA ANP Código de Defesa do Consumidor Departamento de Proteção ao Consumidor Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Instituto de Pesos e Medidas Agência Nacional de…

A EMPRESA B, que opera no varejo de computadores e equipamentos eletrônicos, anunciou em seu encarte publicitário um notebook, de marca notória e excelente configuração, pelo preço de R$ 100,00 (cem reais). O preço real do notebook, de acordo com o valor de mercado, entretanto, era R$2.100,00 (dois mil e cem reais). Diante dos consumidores que exigiam a venda do produto pelo preço anunciado, a EMPRESA B negou-se a praticar o preço de R$100,00 (cem reais). Alegou que houve erro substancial

Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Bairro Mercês, na cidade de Curitiba-PR., CEP 80410-040, pelos seguinte motivos expostos: I – DOS FATOS A autora, conforme demonstram as inclusas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações, é cliente da empresa ora requerida, em razão do Contrato Agrupador nº xxxxxxxxxx, através do qual a requerida disponibiliza a linha de telefone fixo nº (xxxxxxxxxxxx, pagando a autora por ela, todos os meses, os valores estampados nas notas fiscais de…

I - DOS FATOS O Autor visando adquirir um imóvel residencial para sua moradia compareceu ao “stand” de vendas do “CONDOMÍNIO XXXXXXXXXX” atendido pela empresa XXXXXXXXXX para aquisição de uma unidade imobiliária (apartamento) no empreendimento acima denominado. Seguindo o procedimento informado pela empresa XXXXXXXXXX, o autor, interessado na compra do imóvel, assinou no dia 30 de setembro de 2012, CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTROS PACTOS

_Toc295230930 h 5 HYPERLINK l _Toc295230931 1. A EVOLUO DA PROTEO DO CONSUMIDOR PAGEREF _Toc295230931 h 5 HYPERLINK l _Toc295230932 CAPTULO II PAGEREF _Toc295230932 h 9 HYPERLINK l _Toc295230933 CARACTERSTICAS DO CDC PAGEREF _Toc295230933 h 9 HYPERLINK l _Toc295230934 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLGICA DE ORDEM PBLICA E INTERESSE SOCIAL MICROSSISTEMA JURDICO PAGEREF _Toc295230934 h 9 HYPERLINK l _Toc295230935 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCPIO DA…

A responsabilidade subjetiva é a regra geral do ordenamento pátrio, enquanto a responsabilidade objetiva é a exceção. “A conclusão é que foi adotada a responsabilidade objetiva como sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo se sujeito ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, ou

“relação de consumo” e de “defesa do consumidor” já existia na sociedade moderna a várias décadas. Contudo, seu surgimento de forma objetiva no direito só ocorreu no Brasil com a “Const. Federal de 1988”, que determinou a edição da lei federal 8.078/90 – CDC (Código de Defesa do Consumidor”. De fato na sociedade moderna surge não mais a simples relação jurídica de “compra e venda” ou de “prestação de serviços” entre outros, baseada duramente nos princípios contratuais do…

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição…

Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI8, 149, 2010, 2511 e 51, I12, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota…