Empresa E O Cdc

malefícios decorrentes de seu uso. Dois anos após a promulgação da Carta Magna, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, que coíbe abusos na publicidade de forma geral, para proteger não só a saúde, mas o bolso dos consumidores, e assegurar que eles tenham amplo conhecimento sobre os produtos e serviços que estão adquirindo. O artigo sexto do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, garantindo no inciso terceiro o direito à informação…

consumidor em suas relações assim definidas. Tem natureza principiológica com normas gerais. Inicialmente o CDC conceitua quem é o consumidor, em seu art. 2º : Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Aqui temos que são considerados consumidores: pessoas físicas ou jurídicas. O CDC inovou a legislação ao incluir como consumidor a pessoa jurídica, pois em…

técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O contrato de propaganda que uma empresa faz com uma agência de publicidade, anunciando certo produto, constitui: : Obrigação de meio. 5. No contrato de adesão a cláusula que transfira responsabilidade a terceiros pode ser classificada como: : Relativa ao inadimplemento do contrato. 6. Sobre a previsão legal do CDC, relacionada aos Bancos de Dados e Cadastro de…

expor: I - DOS FATOS Em 15.04.2011, a Requerente recebeu a visita do Srs. Lucas Tarcillis e Leonardo Leal, consultores de vendas da empresa Requerida, que propuseram, por meio da proposta comercial anexa (doc. 4), que a Requerente aderisse aos seus planos e ofertas, migrando dos serviços de telefonia móvel que possuía com a empresa Claro para os da empresa Tim. Na referida proposta consta a oferta para 33 (trinta e três) linhas distintas que utilizariam os planos “mundi 100” e…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) contém 119 artigos dispostos de maneira a proteger o consumidor de práticas abusivas das empresas. Segundo o Capítulo I (Das Disposições Gerais), Art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já empresa (ou fornecedor), segundo a mesma fonte, Capítulo I, Art. 3º, [...] é toda pessoa física…

a aplicabilidade do CDC, em relação à atividade advocatícias e suas demandas na relação entre ciente e advogado, assim como se discute a validade do CDC e sua aplicabilidade, porem nossa jurisprudência e nossa doutrina tem aplicado o CDC em tela, que é a relação entre cliente e advogado. Existem situações que ainda suscitam duvidas em relação ao exercício da atividade liberal de advogado, como as sociedades de advogados, podem ser meras associações de advogados ou empresas com…

Faça um texto dividido em duas partes: - Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC. - Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 1ª Parte Caso: Banco Fiat e Melhados Advogados que se negam a negociar e eviam boleto para negociação: Uma…

verificar pelo acórdão recorrido que houve interpretação razoável do artigo 28, § 5º do CDC com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já que as diligências negativas realizadas com as consultas nos sistemas do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD aponta pela insolvência da empresa e obstáculo em cumprir com suas obrigações, sendo mais oneroso para o consumidor e também para empresa passar por todo um processo de insolvência ou falência para cumprir o requisito…

(art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC).Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um consumidor.FORNECEDORSão pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores.Estas pessoas ou…

inciso I do CPC, para ajuizar com fulcro nos artigos 166, 186, 927, todos do Código Civil e nos artigos 6, 14 e 20, dentre outros, do Código do Consumidor, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NOME., empresa inscrita no CNPJ/MF sob n.º, com sede na rua, Bairro, CEP, Cidade/Estado, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1. DOS FATOS O Autor realizou compras de móveis e itens de decoração juntamente com sua…