Empresa E O Cdc

que passa a expor: DOS FATOS O autor adquiriu um veículo Corsa Sedan MX 1.0, ano 2005, usado que foi financiado junto à empresa no valor de R$ 26.000,00 dando de entrada e 60 parcelas mensais de R$ 383,99 tendo o vencimento da 1º parcela em 27/05/2010 gerando o contrato de nº. ... ainda em andamento. Observa-se que além dos juros que vem sendo aplicados, a empresa ré efetuou cobrança indevida de valor de tarifa de cadastro de R$ 550,00, registro de contrato de R$303,80, e custo…

televisão. Esse é o tema explorado neste trabalho, a Proteção do Código de Defesa do Consumidor nas Relações Virtuais, que juntamente com o referencial teórico traz duas jurisprudências falando a respeito, além do posicionamento, da aplicabilidade do CDC e, por último, a conclusão a que se chega em relação a essa nova forma de comprar. Palavras-chave: Consumidor. Proteger. Compras. Reclamações. Jurisprudências. 1 INTRODUÇÃO Através da Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990 o…

cientifica do curso de Direito. Orientador: Eduardo Gravataí 2014 RESUMO O presente trabalho foi elaborado no interesse de se analisar a responsabilidade civil das empresas tabagistas, especificamente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil (CC), na Doutrina e Jurisprudência. Trata-se de um assunto muito polêmico e pouco tratado no Brasil, gerando desta forma discussões que interessam não somente aos consumidores,…

CASO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição

presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede São Paulo/SP, pelos argumentos de fato e de direito doravante expostos: I DOS FATOS O Requerente em julho de 2011 recebeu comunicado pela Empresa Requerida informando que a sua fatura atual constava em aberto e, caso não ocorresse o pagamento o seu nome…

e entre eles, um produto ou um serviço. 1. Princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A vulnerabilidade do consumidor fundamenta o sistema do CDC, visto que nem sempre o consumidor se encontra em igualdade com o fornecedor. Transparência nos negócios jurídicos deve pautar as relações consumeristas, desta forma, nenhum dos contratantes deve agir de forma ardilosa. O CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de…

CONSUMIDOR 1.1. CARACTERÍSTICAS DO CDC • Microssistema multidisciplinar Alberga em seu conteúdo: - normas e princípios constitucionais: CDC fala expressamente em Dignidade do Consumidor. - normas de direito civil: reparação de danos, responsabilidade do fornecedor e indenização. - normas de direito processual civil: regras de ônus da prova. - normas de Direito administrativo: infrações e sanções administrativas. - normas de Direito Penal: O CDC traz tipos penais.…

25/10/2011 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL Cartão de crédito Cartão não solicitado - Banco-réu não comprovou a contratação do cartão Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 e 24) Cobrança indevida que constitui ato ilícito e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade…

transferidos para que a iniciativa privada os presta. Assim, como vem atuando em áreas não mais exclusivas, o Estado atua igual a uma empresa privada, tendo como clientela a própria sociedade. Desse modo, se o Poder Público tem clientes, não há como isentá-lo dos deveres e o-brigações constantes no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se ao Estado se aplica o CDC, o presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sistemática da sua responsabili-dade civil do enquanto…

Internacional Privado.................................... 311 4. Direito Empresarial 315 1. Teoria Geral do Direito Empresarial.............................................................................................................315 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade................................................................... 315 1.2. Desconsideração da personalidade…