Empresa E O Cdc

Conheça, de forma simples e objetiva, os direitos e deveres do consumidor previstos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é obrigatória para todos, não permitindo que as partes possam entrar em acordo, alterando qualquer uma das suas disposições. É de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a…

mandato em anexo, com escritório no endereço profissional localizado na Rua João Pessoa, 19, centro, São José do Egito-PE, vem com nobre respeito à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 5, X, da CF/88, art. 6º, VI e 42 § único ambos do CDC c/c art. 186 e 927 ambos de Código Civil e art. 282 do CPC, propor AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS Em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

domiciliado sito a Rua: Meira Junior, nº. 525, apto. 401, Centro, Cabo Frio, RJ, CEP: 28900-000 vem por seus advogados in-fine, perante V. Exa, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL nos termos do artigo 18 do CDC, em face de PONTO FRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S\A, inscrita no CGC sob o nº 09.358.108/0004-78, situada à Avenida Fernando Cerqueira C. Coimbra, nº 398, Bairro Sítio Tamboré, Cidade Barueri, Cep. 06465-090, pelos motivos que passa a…

agente, posto que pode ocorrer da própria vitima causar o dano ou terceiros externos à relação. Também pode ocorrer que o dano apontado não seja exatamente aquele. Caso fortuito ou a força maior excluem o nexo causal, conforme o Código Civil. Porém o CDC, nos artigos 12, §3º e 14, §3º3 dispõe a respeito das causas excludentes das responsabilidades, sem, contudo, citar o caso fortuito e força maior.4 Aplica-se atualmente em nosso direito a adequação da causa ao dano, que entende que nem…

mudança de postura ideológica do nosso legislador, que passou a perceber a necessidade de se adotar uma posição mais intervencionista, em defesa da hipossuficiencia da relação de consumo. O CDC socializou as normas regentes das relações de consumo, servindo como modelo substitutivo para o Código Civil. O CDC possui características como a formulação de conceitos de fornecedor, consumidor, produtos e serviços; apresenta um elenco de direitos básicos do consumidor; protege contra os…

por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um consumidor. FORNECEDOR São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que…

e a liberdade escraviza” não pode ser aplicada nos contratos empresariais, nos quais devem prevalecer a autonomia da vontade das partes e a força obrigatória das avenças. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS EMPRESARIAIS Diante, dessas desavenças torna um grande desafio tanto do intérprete quanto do aplicador do CDC, buscando diferenciar os sujeitos da relação de consumo para, assim, saber qual legislação se aplicar ao caso concreto, ou seja, é saber identificar quem é comerciante, quem é…

equiparado a consumidor às vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art.17 CDC – consumidor bystander), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor. A exemplo disso, podemos citar o taxista que aufere lucro, mas por ser vulnerável na relação de consumo, aplica-se a regra contida no artigo 29 do CDC. 3. Fornecedor: são pessoas, físicas ou jurídicas que criam ou colocam produtos ou serviços para os…

(age de forma profissional na aquisição e venda do produto), distribuidor (age de forma profissional, o objeto adquirido trata-se de um bem de insumo). O consumidor deve ser vulnerável: condição de inferioridade que justifica a aplicação do CDC. O CDC é pautado no principio da isonomia substancial (igualdade material)  tratar os iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual. Aplicação de regras favoráveis ao consumidor e muitos deveres ao fornecedor. Alguns autores…

fez a compra de uma máquina fotográfica pelo site da empresa apelada. Ao tentar desistir da compra, a empresa não liberou o documento que devia ser apresentado ao banco para que este não debitasse o valor indevidamente pago devido à desistência. Com isso, o apelante pagou o valor e entrou com ação para rever o valor pago, mais danos morais pelo transtorno sofrido. Porém, o pedido foi julgado improcedente, por entender este juízo que a empresa apenas atua como intermediadora nas…