Empresa E O Cdc

pessoa jurídica. É a teoria adotada pelo Código Civil, no art. 50, pois exige além da insolvência, o desvio de finalidade (quando a pessoa jurídica pratica algum ato ilícito ou fraudulento) ou a confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da empresa. Art. 50 do Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber…

entregue pela Empresa de Correios e Telégrafos, conforme código de rastreamento do SEDEX SF192013385BR (doc. 2); 1.3 – Logo após receber o PS2, o REQUERENTE conectou-o à televisão, para que os filhos, 9 e 4 anos, ansiosos por receber o produto, pudessem jogar; 1.4 – Porém, o aparelho não fazia a leitura de nenhum dos 03 (três) DVDs, que eram brindes, onde estavam gravados vários jogos; como o manual estava na língua inglesa e chinesa, o REQUERENTE entrou em contato com a empresa fornecedora do

Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior…

Direito do Consumidor Web 1:  Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em…

importante que a própria qualidade do produto ou serviço oferecido. Por outro lado, existem empresas que apelam para estratégias de marketing agressivas e veiculam publicidade enganosa ou abusiva, com intuito de vender produtos que nem sempre estão de acordo com as normas técnicas. Não se preocupam com os verdadeiros interesses dos consumidores, com a segurança e saúde, e muito menos com as expectativas de outras empresas do mesmo ramo de atividade, ferindo a livre concorrência do…

esperamos sobretudo adquirir conhecimento necessário para poder contribuir com a sociedade. CAPITULO 1 O QUE É O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações de consumo e as suas responsabilidades, para que assimse estabeleçam padrões de conduta, prazos e penalidades. QUAIS SÃO OS…

MANHÃ SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação,…

Brasileiro de Defesa do Consumidor), na qualidade de associação civil cujo objetivo é a defesa do consumidor que apoiou o processo de criação e elaboração desta regulamentação desde seu início. 3. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) O CDC prevê a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos para a realização da Política de Consumo. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi criado com o objetivo de…

consumidores e equilibrar as relações destes com os fornecedores.  O CDC traz normas de interesse social que afetam direta e positivamente todos os membros da sociedade consumidora, buscado uma mudança de mentalidade no que diz respeito aos limites da atividade econômica e deveres de proteção, informação, boa-fé, lealdade e segurança que devem ser obedecidos pelas partes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  O CDC é considerado como um divisor de águas, uma verdadeira…

específica que consiste na simbiose da locação, do financiamento e da venda. Aplicação: Na aquisição de bens, com intenção de compra futura. Usuários: Arrendante é a empresa que está financiando o bem, Arrendatário o que pretende adquirir o bem, e o Fornecedor do Bem, que não tem que estar expressamente no contrato, e é a empresa que possui o bem pretendido em financiamento. Extinção: No término do prazo acordado em contrato, entre outras. Anulabilidades: cobrança de juros acima do…