Empresa E O Cdc

CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu…

responsabilidade da empresa. Faça pesquisa sobre o tema e justifique a sua resposta.(1,5 pts) Pedro assinou um contrato de adesão com uma operadora de cartão de crédito e lá foi informada que uma das cláusulas era de que caso houvesse compra indevida no cartão, mesmo que o fato ocorresse por fraude de terceiros ou por clonagem do cartão ele seria a responsável e a operadora não teria nenhuma responsabilidade. Entretanto, saiu de lá confuso achando que algo não estava certo. …

regra de consumo e temos o consumidor. Em regra de um desses elementos descaracteriza a relação comercial, indo para relação trabalhista ou civil. Consumidor E toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 2 CDC e o consumidor padrão ou standar , consumidor básico Características a) Pode ser pessoa física ou jurídica: a intepretação do TJ ela é restritiva b) Deve ser o destinatário final: tendo dois fáticos (pessoa que simplesmente…

JUDICIÁRIO E DA INCONTROVÉRSIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR: Diante da simples leitura da contestação é possível verificar o descaso que a empresa ré tem em relação ao Poder Judiciário. Verifica-se que a contestação apresentada nada mais é do que um “modelão” utilizado para diversos outros processos similares, em que se utilizam argumentos vazios. A empresa ré não teve o cuidado devido ao elaborar a contestação, sendo que em muitos parágrafos da referida peça não houve sequer a…

vulnerabilidade: É o princípio básico do CDC. É o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Salienta que o consumidor é inferior à diversos fatos de consumo. Visa a consideração ao consumidor inferior ao fornecedor. Há nesse princípio: a- Âmbito econômico / fático, técnico e jurídico / científico. b- Vulnerabilidade econômica, fática, técnico jurídico, científico. c- Vulnerabilidade x hipossuficiência. d- Conceito base do CDC. Princípio da defesa do…

surgiu? * Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços; * Massificação das contratações; Os contratos que antes eram paritários (as partes negociavam as cláusulas entre si) tornaram-se contratos de adesão (Art. 54 CDC – Basicamente é elaborado de forma unilateral, tendo uma abusividade implícita em sua natureza.). Com este, foi possível ocorrer as vendas e as contratações em massa. * Abusos dos fornecedores – Ocorriam devido à desigualdade…

público e o consumidor final desse serviço. De início cabe destacar a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que trata da concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A despeito dessa norma, há também o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) que figura como a principal legislação aplicável às relações de consumo. QUESTÕES PROCESSUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação de consumo se caracteriza pela troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o…

ré a restituir o preço pago, no caso de o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Noutros termos, o contrato de adesão da ré não prevê expressamente prazo para a entrega do produto e não estabelece qualquer sanção para o caso de atraso na entrega. Uma vez entregue o produto, se o consumidor o restitui manifestando sua desistência, na forma da lei (CDC, art.49), não se estabelece qualquer prazo para a ré devolver as importâncias que já tenha…

trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor, Lei 8078/90, os…

be­neficia de produto ou serviço. O CDC rompe com o princípio da relatividade dos contratos. Portanto, passam a ser reconhecidas como consumidoras. A vanta­gem deste reconhecimento é dar ao usuário legitimidade processual, sem necessida­de de trazer o adquirente à lide. Destinatário Final: A terceira característica exigida ao consumidor é a destinação final. No entanto, esta posição é dúbia diante das possibilidades concretas. Assim, desde a vigência do CDC, duas correntes…