Empresa E O Cdc

termo "contrato". Quando se trata de cartões de crédito, a parte de "extinguir direitos" se aplica bem, como verificou uma pesquisa do Idec com 14 empresas emissoras (veja quais são elas no ranking ao lado). A análise das cláusulas contratuais constata que inúmeras delas ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), atribuindo vantagem excessiva às empresas em detrimento do usuário. Um dos problemas mais graves identificados no levantamento é o desrespeito ao direito à informação: são…

análise do nobre técnico, segue abaixo minhas considerações em desacordo com o analise do mesmo, que está em total desacordo com as regras da lei 8078/90, e com o acordo consagrado perante um órgão respeitável PROCOM e um representante da respeitável empresa CEDAE, em relação ao corte do fornecimento da agua as contas que não concordávamos pois a casa ficou vazia por um tempo para aguardar fazer obras ,a troca do hidrômetro que já havia sido condenado por um funcionário que fazia a…

ficou perto do dia mundial do consumidor que é dia 15 de março, por ser um dia que o John Kened fez um discurso na Casa Branca criando 4 direitos do consumidor, direito a informação, direito a segurança, direito a reparação e direito de ser ouvido. O CDC fez nascer um ramo novo no direito brasileiro, passando a ter uma de suas fatias designado de direito do consumidor, é um código por implantar princípios próprios como os da transparência da informação, princípio da relação de consumo,…

reclamar de um produto ou serviço com defeito? R: segundo o artigo 26 do CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – Trinta dias tratando-se de fornecimentos de serviço e de produtos não duráveis. II – Noventa dias tratando-se de fornecimentos de serviços e de produtos duráveis. 2) O profissional liberal esta sujeito ao código defesa do consumidor? R: De acordo com o CDC (artigo 14, parágrafo 4°). A responsabilidade pessoal dos…

e. À agência de publicidade. Resposta correta: ao patrocinador da publicidade. Comentário sobre a resposta correta: provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária é ônus que cabe exclusivamente a quem as patrocina (CDC, art. 38). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 A publicidade que desrespeita valores da sociedade e que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde é considerada: …

DEFESA DO CONSUMIDOR Conceito de consumidor conforme o CDC; Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. c Arts. 17 e 29 deste Código. c Súm. No 321 do STJ. Quem é equiparado a consumidor e em qual artigo, titulo, capitulo e seção no CDC se encontra? A equiparação a consumidor está descrita no Art. 2º, parágrafo único, título I, capítulo I, nas disposições gerais, do CDC, que assim descreve; Parágrafo…

detectada a hipossuficiência técnica do consumidor. PALAVRAS CHAVE: Responsabilidade Civil. Fornecedor. Código de Defesa do Consumidor. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é de tal forma abrangente e provocou tamanha repercussão nos diversos ramos do Direitos que levará alguns anos ainda para que seja devidamente estudado e aplicado, apesar dos seus 21 anos completados em 11 de…

que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e,…

General Bocaiuva, 2 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23815-310, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS CONTA CORRENTE Em 26/11/2007, o autor teve creditado em sua conta corrente R$ 100,00 (cem reais) a título de “contr CDC Empr Eletrônico”, sendo que o autor desconhece tal empréstimo. Na mesma data (26/11/2007) houve uma tentativa de pagamento de 2 (dois) títulos (os quais o autor também desconhece) nos valores de R$ 40,00 e R$ 60,00, mas que foram…

ou comercial. O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo. Essa relação envolve sempre um fornecedor e um consumidor. A pessoa que desenvolve atividade de oferecimento de bens ou serviços ao mercado é chamada de fornecedor, e consumidor é aquela que os adquiri ou utiliza como destinatária final. Neste contexto, o conceito de empresário se enquadra como fornecedor. No qual os deveres e responsabilidades previstos pelo CDC para os fornecedores