Embargos Juizado Especial Federal

Direitos sociais. Nacionalidade. Organização Político-Administrativa; União, Estados, Municípios, Distrito Federal. Administração Pública: Servidores Públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário: Poder Judiciário: Disposições Gerais; Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Ministério…

citação no processo de execução não é abrangida no artigo 213 do CPC, pois a citação é o instrumento processual que insta o executado a pagar a divida, já quando a execução é contra a Fazenda Pública, esta não é citada para pagar, mas para apresentar embargos. Em relação, os meios em que se realiza a citação, estes são: correio, oficial de justiça, edita, e por meio eletrônico, conforme regula a lei própria. A regra é que a realização seja feita pelos correios sendo exigido o…

disposto no art. 50 da Lei n. 9.099/95, indaga-se em caso de deciso proferida pela turma recursal dos Juizados Especiais, os embargos de declarao interpostos para fins de prequestionamento geram efeito suspensivo ou interruptivo para fins de cmputo do prazo de eventual recurso extraordinrio que venha a ser interposto na sequncia Regulamentados pelo Cdigo Civil Brasileiro nos artigos 535 at 538, os embargos de declarao, foram trazidos para a Lei n 9.099, em 26 de setembro de 1995, na…

O CUSTO E O TEMPO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO[1] LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná I - Introdução O presente escrito[2] destina-se a expor o custo do processo civil brasileiro, bem como o seu grau de tempestividade[3]. Se o cidadão possui, como direito fundamental e assim assegurado pela Constituição da República (art. 5o, XXXV, C.F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

do STF não são passiveis de recurso. Recurso adesivo - É uma forma de interposição: (cabem da apelação, dos Embargos Infringentes, do Resp e do RE) - Requisitos: a) \sucumbência recíproca e; b) tenha havido recuso do adversário. - Tem caráter acessório; - Prejudicialidade; Não se trata de um tipo de recurso, mas sim de uma forma de se interpor o recurso de Apelação, os Embargos Infringentes, o Resp e o RE. Nestes tipos de recursos a parte que não recorreu poderá aderir no prazo…

recurso de embargos de declaração nos moldes do art. 535, I, CPC, contra a decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, CPC, considerando que tal decisão comporta agravo e, por intermédio do poder geral de retratação, poderia ser corrigido eventual vício ou defeito? Fundamente. Os embargos de declaração têm objetivo de sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgador em sentença ou acórdão. A maioria dos…

regimental, em regra tem prazo de 5 dias Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC) recurso contra acrdos no unnimes, em regra tem prazo de 15 dias Embargos de declarao (ats. 535 a 538 do CPC) Recurso contra decises contraditrias, omissas ou obscuras, em regra tem prazo de 5 dias Recurso ordinrio (arts. 102, II e 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540 do CPC) recurso contra acrdos em aes de competncia originria dos tribunais, em regra tem prazo de 15 dias Especial (arts. 105, III da…

De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando • a) for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica. • b) não for observada a regra de competência penal pela prevenção. • c) for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo. • d) for constatada a ausência

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO…