Embargos Juizado Especial Federal

Ao verificarmos os dispositivos da Lei 9095/99, podemos verificar que estes não preveem a possibilidade de interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Todavia, possibilita-se a interposição do recurso extraordinário, diante da previsão no artigo 102, III da Constituição Federal, o qual prevê expressamente que compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Além disso, observa-se a…

Ao verificarmos os dispositivos da Lei 9095/99, podemos verificar que estes não preveem a possibilidade de interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Todavia, possibilita-se a interposição do recurso extraordinário, diante da previsão no artigo 102, III da Constituição Federal, o qual prevê expressamente que compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Além disso, observa-se a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº: FULANO devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO INOMINADO contra a r. sentença de fls. , que julgou improcedente o pedido postulado na inicial, movida em face da UNIÃO FEDERAL, pelas razões de…

Universitário do Nordeste- SEUNE Curso de Direito JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAL Anna Paula Nobre Leão Fábio Tavares Gabryella Duarte de Almeida Tayná Medeiros Pereira Maceió 2012 INTRODUÇÃO O referido trabalho tem o objetivo de abordar temas relacionados aos Juizados Especiais no âmbito Federal, bem como fazer uma análise comparativa entre o tema em tela e os Juizados Especiais Cíveis, fulcrado no artigo 9.099/95. Ao lado dos juizados especiais já conhecidos, o…

que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, que desempenham funções públicas. Agências executivas: autarquias e fundações já existentes, que celebram contrato de gestão com a Administração Direta para alcançar metas de desempenho, e desempenham atividades administrativo-executivas, inclusive materiais (funções públicas e serviços públicos), bem como atividades econômicas. Agências reguladoras: autarquias especiais criadas por lei, com…

ANULAR, E SE NÃO FOR POSSIVEL FAÇA A CORREÇÃO. ESCLARECIMENTO- A decisão é obscura ou contraditória. A causa de pedir desse recurso é feito no recurso de embargos de declaração. INTEGRAÇÃO – é feito para completar uma decisão, tem uma lacuna e pelo recurso pede para que ela seja completada. Causa de pedir : Omissão. È feito por embargos de declaração também. PANORÂMA DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS O meio mais comum para impugnar uma decisão judicial é o…

JUIZADO ESPECIAL Prof. Gislaine Doutrina: Juizados Especiais Civis e Criminais. Mauricio Ferreira Cunha. Editora Juspodivn. JUIZADOS ESPECIAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL Lei 9.099/95. Lei 9.099/95. Causas cujo valor do salário mínimo não ultrapasse 40 salários mínimos. Porém existem causa não precisam de valor. * O juizado especial civil serve para compor litígios para compor na esfera civil. Muitas vezes as ações interpostas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Porem é

controle de constitucionalidade. O efeito vinculante significa algo diverso. Em resumo, ele é um plus em relação à eficácia erga omnes e significa a obrigatoriedade da Administração Pública e dos órgãos do Poder Judiciário, excluindo o Supremo Tribunal Federal, de submeter-se à decisão proferida na ação direta. FALTOU A APLICAÇÃO 02 – A carta testemunhável é um recurso infraconstitucional. Diante dessa afirmação, responda: a) Qual o prazo? b) Qual forma de interposição; c)…

O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com…

aplicáveis nos juizados ? Resposta a: Sim, conforme pesquisa realizada, com o advento da lei 11.232/05 foi introduzida pelo art. 475-J do CPC, referente à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, aplicada caso o devedor não promova o pagamento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. Desta Forma tenho aplicação de ofício nos Juizados b) A execução dos títulos executivos extrajudiciais de até 40 e 60 salários deve ser realizada nos juizados estaduais e…