Embargos Infringentes Art 184

Espécie: - Perícias (arts.158 a 184):- A perícia é a prova destinada a levar ao Juiz elementos instrutórios sobre normas técnicas e sobre fatos que dependam de conhecimentos especiais.- Exame de Corpo Delito, É o realizado no conjunto dos elementos sensíveis do fato delituoso. (Direto e Indireto)- Direto – Depende de Inspeção ocular.- Indireto – Quando se forma por depoimentos testemunhais. Sistema de Apreciação da Prova Pericial- Vinculatório- Liberatório- Interrogatório (arts. 185 a…

expressos na Constituição Federal Brasileira, (art. 5º, LXIX) e na Lei 12.016 DE 2009, colacionados a seguir: Constituição Federal: Art. 5º Inciso LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; . Lei 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado…

Inadequação. - conteúdo (erro in judicando): ex: interpretação de lei, juiz avaliou mal as provas, etc. ATOS SUBMETIDOS A RECURSO - Atos de conteúdo decisório - Art 162 CPC . Sentença (art 267 e 269), Decisão interlocutória (durante processo), Despacho (todas as outras decisões que impulsionam o processo): são irrecorríveis art 504 PRINCÍPIOS Funções básicas: - orientar a aplicação das regras específicas - permitir uma interpretação sistemática 1) Duplo grau de…

como no caso do empregador recorrente, o depósito recursal. CABIMENTO O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII, o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, em recurso especial e em recurso extraordinário. Porém, além destes existem outros recursos previstos em leis extravagantes e no próprio Código de Processo Civil. …

previsto nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. * Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. * Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais. Importante também tratar do duplo grau de jurisdição. Concernente a um princípio jurídico, o duplo grau de jurisdição permite que…

320/64, art. 39, parágrafo 2º, 2º parte) A execução fiscal encontra-se regulada pela lei 6.830/80. Entretanto, esse diploma não disciplina a matéria de modo exaustivo, logo, as normas jurídicas do Códogo de Processo Civil referentes ao processo de execução permanecem aplicáveis em caráter subsidiário, vale dizer, regulam questões que não estão previstas na lei específica, ou que com ela não guardem incompatibilidade material. Legitimação passiva para a execução fiscal vem disciplinada…

melhora a compreensão do sistema como um todo. Além disso, a Comissão procurou alinhar o novo Código ao Estado Constitucional e ao modelo constitucional de processo civil.4 Isso fica muito claro nos comandos enfeixados nos dispositivos iniciais do NCPC (art. 3º ao 11). De plano, portanto, é possível afirmar que o NCPC tem inúmeros pontos positivos. Como não poderia deixar de ser, com uma análise mais detida, também é possível identificar alguns pontos negativos. Um dos aspectos que…

processo, portanto, "atos jurídicos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual" (CHIOVENDA). O conceito de “ato jurídico” segundo o antigo Código Civil, art. 81 é: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico” (no novo Código não há correspondência). Já o termo “fato jurídico” refere-se àquele que…

81 a 91. Livro recomendado: p.724 a 733. 3 – Agravo (Parte 1 e 2) Livro texto: p.94 a 109. Livro recomendado: p.734 a 752. 4 – Embargos de Declaração e Embargos Infringentes Livro texto: p.110 a 127. Livro recomendado: p.746 a 756. 5 – Recurso Especial e Extraordinário (Parte 1 e 2) Livro texto: p.128 a 150. Livro recomendado: p.760 a 777. 6 – Recurso Ordinário e Embargos de Divergência Livro texto: p.127 a 128. Livro recomendado: p.757 a 759 e p.778 a 779. 7 – Homologação de Sentença…

inicial; principal ato do juiz: a sentença. Quando se aponta os atos do juiz como atos processuais, incluem-se também os atos de seus auxiliares, como o escrivão, oficial de justiça e outros. Lembrete - conceito de ato jurídico do antigo Código Civil - Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico. (no novo Código não há correspondência) Conceito de fato jurídico - aquele que se…