Embargos Infringentes Art 184

casos, caberá Recursos Ordinário das decisões proferidas nos processos (A) “G” e “H”, apenas. (B) “G” e “J”, apenas. (C) “H” e “J”, apenas. (D) “G”, “H” e “J”. (E) “H”, apenas. Letra D. A FCC abordou os artigos 267 e 269 do CPC e o art. 894 da CLT. Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em…

a non domino, ter outorgado a terceiros terras devolutas situadas em faixa de fronteira (bens da União) - poderá, se for o caso, ser resolvida nos termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, permanecendo depositado o preço até a solução de eventual pendência" (fl. 13571v); b) Ademais, nos termos do art. 4º, da Lei 9.871/99, "foram ratificados, de Documento: 3039385 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 21 Superior Tribunal de Justiça ofício, os…

Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 4ª ed. v. III, nº 694, p 103). Quem pode recorrer? Parte vencida Terceiro Prejudicado Ministério Público Contagem do prazo para interposição de recurso Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação do…

advogado, vem, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Dos fatos O Embargante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 47.160,12 (quarenta e sete mil reais, cento e sessenta reais e doze centavos), à título de dano material, acrescida de juros e correção monetária legais. Insatisfeito o Embargado, opôs Embargos de Declaração (fls. 142/147) por considerar omissa e…

Embargos de declaração: efeitos* Eduardo Talamini Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil do Instituto Bacellar (Curitiba). Advogado em Curitiba e São Paulo. 1. Introdução O enquadramento dos embargos declaratórios entre os recursos, objeto até de polêmicas, é expressamente previsto no Código de Processo Civil brasileiro (art. 496).1 A reforma processual de 1994 consolidou essa orientação ao eliminar a

Avocação pelo tribunal: Art. 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. Intimação, primeiro dia útil: Art.…

O fim da nomeação à autoria.................................................................................6 3.6 A limitação da remessa necessária........................................................................6 3.7 Extinção dos Embargos Infringentes e Agravo Retido...........................................6 3.8 Incidente de resolução de demandas repetitivas...................................................7 4 CONCLUSÃO - ENTENDIMENTO SOBRE AS MUDANÇAS QUE TENDEM A TORNAR…

respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da r. decisão de fls. 121/126, o que faz da forma que segue: I – TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator,…

Direito Processual Civil II - Allan Helber – Execução e Recursos Recursos Atos do Juiz – (artigo 162 do CPC) Sentença: Ato do juiz que implica algumas das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei. Conceito do professor: Sentença é o ato do juiz que põe termo ao processo ou fase do processo. Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente Despacho: Todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte

PROCURADORES Art. 37, caput – Prazo para o advogado apresentar a procuração, quando postular em juízo sem apresentá-la com a inicial – 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo Art. 39, § único – Para o advogado suprir a omissão da petição inicial e declarar o endereço para recebimento de intimações – 48 horas Art. 40, § 2º - Prazo comum às partes e ajuste para retirada dos autos Art. 40, inc. II – Direito do advogado ter vistas dos autos fora do cartório ou secretaria – 5 dias Art.…