Embargos Infringentes Art 184

diversas espécies de recursos: o agravo(que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência.A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados federados…

intimada para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte contrária, surge, ao recorrido, dentro daquele mesmo prazo, o direito previsto no art. 500, qual seja, de recorrer adesivamente. O inciso II, do art. 500, do CPC, diz que: O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, II, do CPC). A vida do recurso adesivo depende da existência do recurso principal. Caso haja desistência deste, aquele,…

6: Juízo de admissibilidade. .................................................................................................. 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. ...................................................................

utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII - embargos de divergência em…

Direito Processual Civil III Sentença Art. 163 - Recebe a denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Art. 162 § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que

2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e conteúdo…

Defesa do Consumidor em seu Art. 6º, trata dos direitos básicos do consumidor. VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O Código Civil Brasileiro em seu Art. 927,…

Defesa do Consumidor em seu Art. 6º, trata dos direitos básicos do consumidor. VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O Código Civil Brasileiro em seu Art. 927,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Matéria da 1º prova: Art. 476 a 565 do CPC. Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA…

epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em face da sentença datada de 02-03-2015, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão, com base no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões. I – DOS FATOS O Sr. João Joaquim do Vale impetrou ação de investigação de paternidade em face do menor Wellington Joaquim Nascimento Vale, já…