Embargos Infringentes Art 184

enquadramento como tempo especial, os agentes químicos, físicos e biológicos e as atividades exercidas pelo trabalhador devem constar no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, no qual se estabeleceu também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da Lei n. 3.807/60. No referido anexo, o item 1.2.11 possui a seguinte disposição: CÓDIGO CAMPO DE APLICAÇÃO SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS CLASSIFICAÇÃO TEMPO DE TRABALHO MÍNIMO OBSERVAÇÕES 3…

correto (art. 579) – Princípio da Fungibilidade. O princípio da Unirrecorribilidade é mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimento simultâneo de dois recursos da mesma de decisão. Ex.: interposição simultânea de Recuso Especial e Recurso Extraordinário. → Tempestividade: a interposição deve ser feita no prazo previsto em lei. Os prazos para interposição começam a correr a partir do primeiro dia útil subseqüente à intimação. Aplicação analógica do art.…

recurso de apelação objetiva então anulá-la (independentemente do mérito). c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua, contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional…

recurso de apelação objetiva então anulá-la (independentemente do mérito). c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua, contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional…

entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou…

PETIÇÃO INICIAL Conceito: é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos…

ao disposto no artigo 184 do CPC, que diz que: “Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). A análise desta

processuais são sujeitos a recurso: Atos praticados pelo juiz art. 162 e 163 – sentença, decisão interlocutória e despacho, mas há outros que não estão taxados pelos artigos, ex: inquirição de testemunhas, tentativa de conciliação entre as partes e o exame de interdito ... Princípio da correspondência dos recursos: significa que para cada espécie de decisão existirá um recurso previsto. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: quanto ao alcance do R.: art. 505, Deve se considerar total o recurso…

elaboração da sentença. Fase decisória A fase decisória segue-se imediatamente, isto é o juiz proferirá sentença desde logo, se o juiz diante do feito já se encontrar habilitado para tanto, ou, não sendo este o caso, no prazo de até dez dias (art. 456, CPC). Fase de cumprimento da sentença A lei 11232/2005 instituiu uma “fase de cumprimento da sentença no processo de conhecimento”. Agora a execução é parte integrante deste processo, ao qual aplicam-se subsidiariamente, no…

Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não…