Embargos Infringentes Art 184

7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ................ 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ................ 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ................ 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 .....................................

segurança coletivo pode ser impetrado por: ...b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XIII - duração do trabalho normal não superior a8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a…

Justiça 7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ............... 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ............... 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ............... 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16…

CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) 15 CAPÍTULO III Dos Ministros 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) 22…

impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decises interlocutrias (art. 893 1 da CLT), a inexigibilidade de fundamentao (princpio da discursividade), a uniformidade de prazo para os recursos (a regra de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instncia nica nos dissdios de alada. O prazo dos recursos trabalhistas de 08 (oito) dias pela lei 5.584 de 70, mas h uma exceo que no caso dos embargos de declarao e do pedido de reviso. O prazo…

irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de fundamentação (princípio da discursividade), a uniformidade de prazo para os recursos (a regra é de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instância única nos dissídios de alçada. O prazo dos recursos trabalhistas é de 08 (oito) dias pela lei 5.584 de 70, mas há uma exceção que é no caso dos embargos de declaração e do pedido de revisão. O…

DE RECURSOS 18 12.1-Críticas 18 12.2-Recursos em sentido Estrito 19 12.3-Apelação 19 12.4-Protesto por Novo Juri 23 12.5-Embargos de Declaração 24 12.6-Agravo Regimental ou Agravo interno 25 12.7-Embargos Infringentes 26 12.8-Revisão Criminal 27 12.9-A Revisão Criminal Verificará 27 13. Cabimento 27 13.1-Competência 28…

seus Ministros ............ 15 CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) ............................................... 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) ................ 15 CAPÍTULO III Dos Ministros ................................................................. 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) ..................... 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19)…

das partes para a impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. Com base no Art. 5°, LV da Constituição Federal, o direito de recorrer é uma garantia constitucional assegurada a todos os litigantes, independentemente do tipo de ação intentada e decorre do princípio do devido processo legal. O objetivo, como foi dito…

aos jurisdicionados. Certamente, um dos maiores desafios da elaboração de um novo código é conferir maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. É importante recordar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o novo inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição de 1988, com a seguinte redação: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O novo CPC, portanto,…