Embargos Infringentes Art 184

............................ 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito ......................... 21 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO .................................................................................................................... 21 Conceituação ...................................

setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. • Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 2º O Tribunal funciona: I – em sessões: a) do Pleno, para o desempenho das funções jurisdicionais e…

ações de impugnação, tal como a revisão criminal e, em alguns casos, o habeas corpus. 1.1.2. Fundamentos Têm-se, como fundamento principal o duplo grau de jurisdição, o qual está garantido na Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto 678/92, art. 8°, 2, h), e o devido processo legal3 . Embora o princípio do duplo grau de jurisdição não esteja mais inserido expressamente na Constituição Federal, a Constituição do Império consagrava expressamente em seu artigo 158 da Carta de…

“ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV). Princípio do Juiz Natural ou Constitucional É aquele que consiste na aplicação da lei pelo juiz competente, pois “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”(CF, art. 5º, LIII) , o que afasta a possibilidade de existência de Juízo ou Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). Princípio da Legalidade da Prisão É aquele…

Federais. Julga: 1. recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs 2. dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, 3. além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Tanto o empregado quanto o empregador podem recorrer à Justiça do Trabalho, sempre que se sentirem prejudicados em seus direitos. A Reclamação Trabalhista (ou…

aposentadoria de membro do Tribunal, por interesse público; V - votar o Regimento Interno e as suas emendas; VI - elaborar as listas tríplices dos Juízes, Desembargadores, advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal (Constituição, art. 104 e seu parágrafo único); VII - propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal e dos Tribunais Regionais Federais, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimentos de seus membros, dos…

4.6. Se houver agravo de instrumento já processado, mas pendente de julgamento ........................................................................................... 20 2.4.7. Se houver embargos infringentes .......................................................... 20 2.4.8. Se houver embargos de declaração ........................................................ 20 2.4.9. Se houver recurso especial .................................................................... 20…

distinguem das demais, especialmente no que tange ao objeto, ao procedimento sumário e ao requisito do direito líquido e certo, violado por ato abusivo (comissivo ou omissivo) da autoridade pública. Normalmente considerado como ação mandamental e sem embargo das diversas teorias a respeito de sua natureza jurídica, sobretudo pelas dificuldades em enquadrá-lo com exclusividade, e a priori, como ação condenatória, constitutiva ou meramente declaratória, melhor se afigura classificá-lo,…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

efeito suspensivo 3.6 – efeito extensivo 3.7 – efeito regressivo Capítulo IV – Espécies Recursais Previstas na Legislação Brasileira 6 4.1- Apelação 4.2- Recurso em Sentido Estrito 4.3 – Carta Testemunhável 4.4 – Embargos de Declaração 4.5 – Embargos Infringentes e de Nulidade 4.6- Correição Parcial 4.7 – Recurso Ordinário Constitucional 4.8 – Recurso Extraordinário 4.9 – Recurso Especial 4.10 – Habeas Corpus 4.11 – Mandado de Segurança 4.12- Revisão Criminal 4.13…