Embargos Infringentes Art 184

um ato decisório 2. Interesse 3. Legitimidade- art 499 CP, ART 127 CF, atribuições dada ao MP 4. Tempestividade- prazo para apresentar o recurso. Art 187 CPC 5. Adequação- O RECURSO TEM QUE SER ADEQUADO COM AQUELE QUE A LEI DIZ 6. Responsabilidade formal-SE ESTA DE ACORDO COM OS TERMOS DA LEI 7. Ausência de causalidade impeditivos de recurso-REQUISITO PRESENTE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, CHAMA-SE TAMB´EM DE SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO ART 518 §1º, SUMULA IMPEDE RECEBIMENTO DE…

vencimento. Observando o que dispõe o art. 241 do CPC. Recomenda-se para não esquecer, anotar o dia de vencimento do prazo recursal, bem como, não deixar para protocolar o recurso no último dia, evitando-se os riscos de contra-tempos, especialmente se o recurso exigir preparo. Deve-se evitar deixar para os últimos dias do prazo recursal, o estudo e análise da decisão contra qual se pretende insurgir. Isto porque, pode-se antes entender a necessidade de opor embargos de declaração,…

preliminares II – o mérito art. 195 COJE – Código da Justiça Eleitoral Correição parcial – visa impulsionar o processo, recorrendo contra a inação do juiz. É uma petição com pedido de providência quanto ao andamento do feito. É requerida para o presidente do tribunal. Como regra de boa convivência, é bom que, antes da correição parcial, a parte faça uma petição direta ao juiz, pedindo pelo andamento do feito. Atos praticados pelo juiz art. 162…

via recurso. 4. RECURSOS NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL Os recursos previstos no Código de Processo Civil ( LGL 1973\5 ) estão elencados no art. 496 do CPC ( LGL 1973\5 ) . São eles: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergências em recurso especial e recurso extraordinário. A primeira questão que surge é se a enumeração é exaustiva ou…

processo morrer, não instaura processo novo. Assim sendo, as ações autônomas de impugnação, que originam novo processo, estão fora do conceito de recurso. Exemplos: ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, reclamação constitucional, embargos de terceiro etc. 3) Recurso é a extensão do próprio direito de ação exercido no processo. O direito de recorrer faz parte do direito de ação, assim como do direito de exceção, e o seu exercício manifesta-se no desenvolvimento do…

Possibilidade jurídica Interesse de agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargo de divergência em recurso especial e recurso extraordinário) Esse rol…

............................................................................................4 4.2 agravos.........................................................................................................................5 4.3 embargos infrigentes.........................................................................................6 4.4 embragos de declaração.................................................................................7 4.5 recurso…

ensinamento dos doutrinadores (Prof. Luiz Rodrigues Wambier e Prof. Humberto Theodoro Júnior, cujas citações da matéria são exclusivamente vinculadas nas suas respectivas obras). * RECOMENDA-SE USAR OS LIVROS. Módulo no 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Arts. 496 a 512 do CPC) Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o…

com o artigo 512 do Código de Processo Civil o acórdão do Tribunal substitui a decisão recorrida no tocante ao objeto do recurso. 1.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO: A norma insculpida no artigo 895 da Consolidação da Leis Trabalhistas preceitua que: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em…

irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de fundamentação (princípio da discursividade), a uniformidade de prazo para os recursos (a regra é de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instância única nos dissídios de alçada. O prazo dos recursos trabalhistas é de 08 (oito) dias pela lei 5.584 de 70, mas há uma exceção que é no caso dos embargos de declaração e do pedido de revisão. O prazo…