Embargos De Declaração Petição

dependente da interposição dentro do prazo legal. No Processo do Trabalho, o prazo é unificado, por força do artigo 6º da Lei 5584/70. Assim, para interpor recurso, bem como para apresentar contrarrazões, o prazo é de 8 (oito) dias. Salvo os embargos de declaração, que representam exceção à regra, pois o seu prazo para interposição é de 5 (cinco) dias. Questão 8 (0,5 ponto): a partir de que momento deve ser contado o prazo para a interposição de recursos no processo do trabalho?…

único do mesmo artigo, inserido pela lei 11.187/05. INTERPOSIÇÃO: O agravo retido deve ser interposto por petição escrita dirigida ao próprio juiz da causa. Esse recurso comporta também interposição oral, nos termos do §3◦ do artigo 523 do CPC. No caso de agravo de instrumento, sua interposição deverá ser feita no prazo de 10 dias, por petição escrita, diretamente no tribunal ad quem. A petição deverá conter a exposição dos fatos, do direito e o pedido de reforma da decisão, além do…

grave e de difícil reparação. b) A decisão do relator que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal é recorrível, por meio de agravo interno aos autos. c) Erros materiais em uma decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração. d) As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias da…

CONTESTAÇÃO DIREITO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA HABEAS CORPUS HABEAS DATA MANDADO DE INJUNÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PETIÇÃO INICIAL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TUTELA ANTECIPADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – por danos morais e patrimoniais: arts. 1.º, 3.º, 5.º e 12, da Lei n. 7.347, de 24-7-1985 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – petição…

Embargos de Declaração ESTÁGIO SUPERVISIONADO III 1.Introdução e Conceito. A palavra “embargos” é derivada do verbo “embargar” (de origem do latim imbarricare) que significa reprimir, dificultar, impedir, opor obstáculos a alguma coisa. Estão previstos no Código de Processo Penal nos artigos. 619 e 620 (em relação às decisões proferidas nos tribunais) e no art. 382 (em relação sentença de primeiro grau), que a doutrina refere como “embarguinhos”. Pode-se conceituar…

mandado de segurança”, cujos procedimentos serão vistos adiante. Os recursos considerados cabíveis pelo Código de Processo Civil em seu art.496 são: I – apelação; II – agravo III – embargos infringentes IV – embargos de declaração V – recurso ordinário VI – recurso especial VII – recurso extraordinário VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário APELAÇÃO Segundo THEODORO JR, Humberto (2010.p.589) apelação é o recurso que se interpõe das…

recursal (apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário), ou para o próprio órgão julgador (embargos de declaração e os embargos infringentes da Lei nº 6.830/80) 1.4. Espécies 1.4.1. Ordinários – previstos na legislação processual comum, para o processo comum, com vistas à correção de algum prejuízo sofrido por qualquer das partes litigantes (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário) 1.4.2.…

adesivo depende da existência do recurso principal. O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art.500 do CPC). Apelação é um recurso cabível contra uma sentença independente da espécie, para ingressar com a apelação o prazo e de 15 dias apartir da intimação da sentença que deve ser impetrada com uma petição inicial escrita contendo a qualificação das partes contendo assim fundamentos dos fatos e de…

da Lei Estadual de Custas. O juiz só a receberá se a sentença não estiver em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, § 1º) deve ser interposta no juízo a quopor petição, acompanhada das respectivas razões. A petição é endereçada ao juiz da causa, e não ao Tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a ele examiná-las. Deverá ainda apresentar os fundamentos de fato e…

exercer a jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade do juiz; petição inicial apta; capacidade processual; capacidade postulatória e citação válida. Estes pressupostos tem que estar presentes para que o…