Embargos De Declaração Petição

.....................................................................17 9. Embargos Infringentes.......................................................................................18 9.1 Embargos de declaração..................................................................................20 9.2 Recurso especial e recurso extraordinário.....................................................22 9.3 Embargos de divergência .............................................................

manifestada após sua apresentação Motivação → o recurso deve ser fundamentado, exceto nos casos do artigo 577, quando o réu pode interpor recurso sem estar representado por defensor, no caso do artigo 578, quando o réu pode interpor recurso por petição ou termo nos autos apresentada por ele próprio e também no caso do artigo 601, quando o CPP prevê a subida de apelação sem as razões. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS Interesse → é inferido pela necessidade que a parte tem na modificação…

Disciplina: Processo Penal III Prof: EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Conceito Instrumento de natureza recursal que visa permitir às partes promover a integração (não a substituição) de decisões judiciais. 2. Vícios ensejadores de seu ingresso (arts. 382 e 620, CPP) Vício Definição Exemplo Ambiguidade Quando permite duas ou mais interpretações Condenação, após a Lei 464/2007, a 9 anos de reclusão no regime fechado por crime cometido antes da lei. Obscuridade Quando o…

conforme a Súmula 126 do TST, possui como escopo a uniformização da jurisprudência e só examina matéria de direito. Será cabível nos dissídios individuais, em duas hipóteses: de decisão do TRT em recurso ordinário e de decisão do TRT em agravo de petição. Ainda que se esteja diante de uma dessas duas hipóteses, somente caberá recurso de revista se: a questão for exclusivamente de direito e se o recorrente estiver diante de uma das hipóteses específicas de cabimento que são: -…

............................. 07 16.4 REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E SENTENÇA DECLARATÓRIA ................................................................................................ 08 16.4.1 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo devedor ou seu espólio .......................................................................................................... 08 16.4.2 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo credor .......…

do CPC, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. • Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho? • RECURSO ORDINÁRIO • RECURSO DE REVISTA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • EMBARGOS AO TST • AGRAVO DE PETIÇÃO • AGRAVO DE INSTRUMENTO • AGRAVO REGIMENTAL • OBS: Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe no processo do trabalho, mas não é um recurso trabalhista. • Linha do tempo dos…

indenização por danos materiais. Em relação a 1 (um) deles, houve indeferimento da petição inicial, prosseguindo-se o processo em relação ao outro. Quanto a este (pedido), o réu foi citado e ofereceu contestação, com preliminares; o procedimento ordinário prosseguiu e foi proferida sentença. O pedido foi julgado procedente e em quantia superior àquela pleiteada pela parte. Contra a decisão foi oposto recurso de embargos de declaração, sob o fundamento de não enfrentamento, pelo juízo,…

XVII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do Código de Processo Penal, originariamente atacáveis pelo Recurso em Sentido Estrito, hoje ensejam o Agravo, já que as hipóteses somente ocorrem na fase executória. A interposição do recurso deverá ser feita por petição num prazo de 5 dias. Em seguida, o juiz receberá ou não o recurso e deverá determinar o processamento nos próprios autos, ou em forma de instrumento, podendo a parte indicar peças. Formado o instrumento ou nos próprios autos, o…

instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 10) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais? R.: Contra acórdãos: embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Contra decisões diferentes de acórdãos: agravo contra decisão do relator que denega embargos…

Requisitos de admissibilidade O recurso, de regra, é interposto perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão, ou seja, o juízo a quo, mas dirigido ao juízo ou tribunal hierarquicamente superior, o juízo ad quem.Exceção para os embargos de declaração e embargos infringentes, situação em que os recursos são dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão. Para que o recurso seja recebido é necessário que preencha os requisitos dos pressupostos de admissibilidade. Esses…