Embargos De Declaração Petição

súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida. Indaga-se: agiu corretamente o demandado ao se valer da apelação? Justifique a resposta. 2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta: a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar juízo de retratação, alterando o teor de sua decisão anterior; b) extinto o feito sem análise de mérito, poderá o tribunal, dando provimento à apelação,…

prolongamento do direito da ação dentro do mesmo processo. Há ainda a corrente minoritária que afirma que a natureza jurídica do recurso é, na verdade, de uma nova ação. Conforme dispõe o artigo 893 da CLT das decisões são admitidos os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Recurso Ordinário O Recurso Ordinário é semelhante à apelação no Processo Civil. Está previsto no artigo 895 da CLT, e tem cabimento nas decisões definitivas ou terminativas do juiz…

cabíveis que só podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Em decorrência do fato de não se tratar de recurso, o segundo grupo cível do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo entendeu que não cabem embargos infringentes do julgado em caso de existir voto vencido quando da apreciação pelo tribunal. Portanto, considerando que o duplo grau de jurisdição obrigatório é informado de interesse de ordem pública, é reiterada a jurisprudência…

Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não…

interposição pelo recurso da acusação – Súmula 713 do STF. Segundo entendimento doutrinário esta adstrição não abrange o recurso da defesa ( princípio geral de direito da devolução integral do recurso da defesa). c) Forma e Prazos – Apelação interposta por petição ou por termo nos autos. Recurso que sobe ao Tribunal competente e processado nos mesmos autos – Art. 603 do CPP. Prazo de 5 dias para interposição –Art. 593 caput. Exceção apelação do assistente de acusação não habilitado…

SUMÁRIO 1 EMBARGOS INFRINGENTES 2 1.1 Procedimento 3 1.2 Inovações sobre a Lei n.º 10.352, de 26.12.2001 4 1.3 Legitimação para embargar 5 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7 2.1 Conceito 7 2.2 Pressupostos dos embargos de declaração 7 2.3 Procedimento 8 2.4 Efeito Interruptivo 8 2.5 Efeito Suspensivo 9 2.6 Embargos manifestamente protelários 9 1 – EMBARGOS INFRINGENTES O artigo 530 do Código de Processo Civil mostra que o embargo…

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em…

serão admissíveis os recursos expressamente previstos em lei. No Processo do Trabalho há previsão dos seguintes recursos: - Pedido de revisão - Recurso ordinário - Recurso de revista - Recurso de Embargos - Agravo de Instrumento - Agravo de petição - Agravo regimental* - Embargos de declaração - Recurso extraordinário Observações: Ação rescisória e reclamação correicional não constituem recursos, não obstante tratarem-se de meios de impugnação de decisões judiciais. Para o…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1 – TIPOLOGIA – O art. 8931da CLT traz em seu rol os seguintes recursos: I – embargos (art. 894 da CLT); II - recurso ordinário (art. 895 da CLT); III - recurso de revista (art. 896 da CLT); IV – agravo (art. 897 da CLT). Também são admitidos no processo do trabalho o Recurso Extraordinário (art. 102, III da CF/88), os Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT2) e os Agravos Regimentais previstos nos regimentos internos de cada Tribunal.

Fazenda Pública, art. 585, inciso VI, do Código de Processo Civil, ou seja, tal certidão deve corresponder aos créditos inscritos na forma da lei. As partes no processo de execução são o exequente e o executado, e inicia-se com a apresentação de petição inicial pelo exequente, a qual deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública, para que tenha seu crédito satisfeito, e ao despachar a inicial, o Juiz ordena a citação do devedor, sendo que o executado terá de…