Embargos De Declaração Petição

de¬vedor, para satisfação da comunidade de credores. Para que seja reconhecida a insolvência do devedor, é necessário que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor; que o passivo supere o ativo. QUEM PODE REQUERER A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA: a) A declaração de insolvência pode ser requerida pelo credor quirografário (comum), munido de título executivo não adimplido oportuna¬mente. b) O credor preferencial não pode requerer a insolvência, salvo se renunciar ao…

vigorava previa que aquele recurso era cabível. 2. Que é mérito, para o processo de conhecimento? R: Segundo o Dicionário Técnico Jurídico, mérito significa: "tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo do feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa. Aprecia-se o mérito após as questões preliminares, pois estas poderão tornar prejudicado o pedido. O juiz, pela apreciação do mérito, julgará procedente a ação e dará sentença. O juiz conhecerá diretamente do…

ESQUEMA DE MEMORIZAÇÃO 1 1 - AGRAVOS (2) - De Instrumento - De Petição 2 - EMBARGOS (2) - Embargos - Embargos De Declaração 3 - RECURSOS (3) - Ordinário - Extraordinário - De Revista ESQUEMA DE MEMORIZAÇÃO 2 PRAZOS: Regra geral = 8 dias. Embargos de Declaração (diminui) = 5 dias Recurso Extraordinário (aumenta) = 15 dias CONSIDERAÇÕES…

o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal” 2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta: a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar juízo de retratação, alterando o teor de sua decisão anterior; b) extinto o feito sem análise de mérito, poderá o tribunal, dando provimento à apelação,…

sentença omissa. Se ela foi omissa, requer um esclarecimento e o recurso que leva ao esclarecimento chama-se embargos de declaração e é um recurso direcionado ao próprio juiz ou ao tribunal. Esclarecimento para sanar a obscuridade e interposto os embargos de declaração vai suspender o processo, enquanto não forem julgados os prazos para os demais recursos ficam suspensos. Saiu o julgamento dos embargos começa a correr o prazo novamente, para interposição dos demais recursos. A…

aceitação da outra parte (art. 502 do CPC). RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO Embargos de Declaração - previsão legal: art. 897-A da CLT; permanecendo a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi omitido pelo…

recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO Embargos de Declaração - previsão legal: art. 897-A da CLT; permanecendo a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi omitido…

aceitação da outra parte (art. 502 do CPC). RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO Embargos de Declaração - previsão legal: art. 897-A da CLT; permanecendo a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza jurídica dos embargos de declaração, e o seu objeto, que corresponde a quais decisões judiciais poderão se opor embargos declaratórios. Primeiramente abordaremos a questão de sua…

11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade excepcional 3)Recurso extraordinário 4)Sentença…