Embargos De Declaração Petição

nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. * Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. * Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais. Importante também tratar do duplo grau de jurisdição. Concernente a um princípio jurídico, o duplo grau de jurisdição permite que a causa…

Excelência, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da r. decisão de fls. 121/126, o que faz da forma que segue: I – TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro,…

....165 14.2. O Procedimento Comum Ordinário......................165 14.2.1. PETIÇÃO INICIAL ......................................................................165 14.2.1.1. Requisitos da petição inicial..................................... 166 11.4. CHAMAMENTO AO PROCESSO.........................................136 11.5. NOMEAÇÃO À AUTORIA....................................................137 14.2.1.2. Petição inicial / conceito............................................ 166…

prazo, esta não recorreu. Todavia, ao ser intimado para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte contrária, surge, ao recorrido, dentro daquele mesmo prazo, o direito previsto no art. 500. O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. A vida do recurso adesivo depende da existência do recurso principal. Caso haja desistência deste, aquele, inevitavelmente, falecerá. Também, se o recurso principal for…

proferida. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Merito: finalidade do processo. Começa a se manifestar sobre fatos Causa de pedir e pedido: são nucleos da Petição Inicial; a sentença surgirá a partir deles. Peças mais importantes do processo: PI (pedido e causa de pedir do autor), contestação(pretensão resistida pelo réu ) e sentença(juiz profere sentença). Onus da prova do reu:…

recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos constitucionais utilizar-se-á recurso de…

possibilita o reexame de uma decisão judicial. “A instância da qual você recorre é chamada juízo “a quo” e a instância para qual você recorre é chamada juízo” ad quem”. Na regra geral os recursos são transferidos de instâncias porem alguns dele como os embargos são revisados na mesma instância que proferiu a decisão. O recurso é uma necessidade psicológica da parte e também repousa no principio da falibilidade humana, pois a pessoa que proferiu a sentença também é sujeita a erro,…

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências…

Dicas para identificar as peças processuais. Tipo Cível 1- Petição Inicial: É a peça em que o Autor vem apresentar, interpor, mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE

Petição inicial: É a peça escrita em que o autor através do seu procurador (advogado) formula sua pretensão perante o poder judiciário (juiz). Inépcia da petição inicial: É um vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados. Emenda da Inicial: Alteração ou correção da petição inicial, exigida pelo juiz, quando este verifica que ela não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo ou…