Embargos De Declaração Petição

pleiteado. (Ver Súmula 396) • Citra petita: A sentença é omissa em algum pedido formulado. Pode ser corrigida através dos Embargos de Declaração para que o Juiz sane a omissão existente. - As sentenças “ultra petita” e “extra petita” podem ser impugnadas mediante recurso ordinário ou ação rescisória. A sentença citra petita pode ser sanada através de embargos de declaração ou recurso ordinário. - A sentença deverá conter: Relatório, fundamentação e dispositivo. - A sentença…

RECURSOS TRABALHISTAS: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Cabimento: casos de omissão, contradição ou obscuridade de sentença ou acórdão. Previsão legal: art. 897-A, CLT. Prazo: 5 dias. Competência: é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou acórdão. ED interrompe o prazo para os demais recursos. 2) RECURSO ORDINÁRIO: Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. Previsão legal:

danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução (arts. 475-J e seguintes do CPC). - nas obrigações de entregar coisa, cabe ao credor indivualizá-la, se lhe couber a escolha, já na petição inicial – sendo do devedor a escolha, será citado para entregá-la já individualizada - nestas, não cabem embargos nem mesmo para retenção de benfeitorias. | |0000558-40.2010.8.26.0060 Apelação | | |

imediato. Imediato (natureza da sentença) • • • • • Mediato (pretensão) Ex. Se o autor pede que o juiz declare a responsabilidade do rei por um ilícito, ele não poderá condená-lo a pagar uma indenização (sentença condenatória). Petição inicial Declaratória Condenatória Constitutiva Mandamental Executiva Sentença Princípio da congruência Natureza da sentença (pretensão) Pedido Página .: 9 / 59 Luciano Ribeiro de Castro Se o juiz ferir na…

Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos: Xa) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário; b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário; c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário; d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabem embargos de declaração quando a sentença for obscura, contraditória ou omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. Petição Inicial – Audiência Conciliação/Defesa - Audição Instrução (Razões Finais – Conciliação) – Sentença – Embargos de Declaração ( Sanar OCO – Obscuridade

5909745301 PARTES E ADVOGADOS RECORRENTE : HÉLIO DAMÁSIO BATISTA ADVOGADO : VILMA PACHECO DE CARVALHO - SP082923 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : OSMAR MASSARI FILHO - SP080170 PETIÇÕES Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento 202875/2008 - CR - P/ HÉLIO DAMÁSIO BATISTA - 26/08/2008 - 28/08/2008 200251/2008 - CR - P/ HÉLIO DAMÁSIO BATISTA (fax - 21 fls) -…

DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO Para consecução das atividades de estágio junto aos advogados coordenadores: participei da elaboração de peças processuais apresentadas em ações judiciais patrocinadas pelo escritório; auxiliei na pesquisa e no estudo de legislação e jurisprudência para definição de estratégias de fundamentação jurídica e defesa dos interesses dos clientes do escritório; cooperei na análise de situações fáticas, análise, qualificação e quantificação de contingências judiciais de clientes;

O efeito interruptivo dos embargos de declaração: A jurisprudência, as inovações advindas da lei 13.015/14 e o novo Código de Processo Civil Elias Marques de Medeiros Neto e Mayra Pino Bonato "Os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos apreciados pelo Poder Judiciário." Os embargos de declaração são definidos por Cassio Scarpinella Bueno1 como o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre

Exceção ou objeção da pré-executividade: meio de defesa independentemente de oposição de embargos A exceção ou objeção de pré-executividade constitui-se um meio pelo qual o devedor pode defender-se, apresentando matérias previamente expostas e capazes de macular a execução. A exceção ou objeção de pré-executividade foi admitida em nosso direito por construção doutrinária jurisprudencial, pois o referido instituto não possui previsão legal, tendo como pressuposto a…