Embargos De Declaração Petição

pericia ou demanda, e sim na PRETENSAO). HONORARIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO: sumula 341 TST, é a parte que o contratou, sem direito de reembolso. Súmula 293 , TST, o juiz pode deferir adicional de insalubridade por agente diferente do apontado na petição inicial . Local do trabalho, quando for impossível a produção da prova pericial, ex: local de trabalho desativado , outros meios de provas poderão ser utilizados . OJ 98 SDI 2 TST= ilegal o deposito prévio de honorários periciais,…

Os Embargos Declaratórios no Processo Trabalhista. O recurso de embargos declaratórios no processo trabalhista, assim como no processo civil, tem por objetivo sanar defeitos de decisão judicial considerada omissa ou contraditória. Os embargos declaratórios deveriam ser usados com parcimônia, no entanto, pela omissão e contradição de diversas decisões, é um dos recursos mais utilizados no sistema recursal trabalhista. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias

prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1-…

cabíveis os Embargos de Declaração ? R: De acordo com o artigo 535,I CPC, cabem Embargos de Declaração contra SENTENÇA ou ACÓRDAO que contiver obscuridade ou contradição, o Inc II do mesmo artigo estende essa possibilidade para as hipóteses de omissão. No entanto, os Embargos de Declaração podem ser interpostos também contra decisões INTERLOCUTÓRIAS; portanto, qualquer decisão eivada de vícios de obscuridade, omissão ou contradição deve ser aclarada ou integrada. 2-) São cabíveis…

certidão carreada. Deste modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I) Outrossim, frise-se que o carimbo de protocolo da petição recursal trasladada encontra-se legível, apontando, pois, como data de sua interposição o dia 22/11/0000. (TST, OJ 285, SDI-I) O despacho guerreado, encontra-se lançado com a assinatura do d. Desembargador relator, assim como todas…

terminativas ou processuais: são aquelas em que o juiz não adentra no mérito, resolvendo apenas questões processuais. Estão contidas no art. 267 do CPC: “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; …

condições (cabimento, legitimidade e interesse) e dos pressupostos recursais (tempestividade, preparo e regularidade formal). - petição de interposição dirigida ao juízo a quo. - Razões: fundamentos que embassam o recurso e opedido de reforma ou invalidação da sentença. - Efeitos: em regra, suspensivo e devolutivo. Procedimento - Em 1º grau:juízo de admissibilidade / declaração dos efeitos do recurso / intimação do recorrido para apresentar contra- razões / encaminhamento ao 2º…

Autos n.º 2013.0000081-3 ADRIANO LUIZ RAMOS DA COSTA, já qualificado nos autos em epígrafe de Execução Penal, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, opor Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 619, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito quer aduz a seguir: I – RESUMO FÁTICO O Embargante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses, em regime semi-aberto. Oportunamente

...............................pg. 10 7.2 AGRAVO................................................................................................pg. 11 7.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.........................................................pg. 11 7.4 EMBARGOS DE DIVERGENCIA.........................................................pg. 12 7.5 EMBARGOS INFRINGENTES..............................................................pg. 12 8. RECURSO ESPECIAL.......................................................

definitiva) b)Será provisória, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do devedor quando recebidos no efeito suspensivo nos termos do artigo 739-A Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Tratando-se de título executivo…