Embargos De Declaração Petição

Artigo 382, Código de Processo Penal (pedido de declaração de sentença). Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Artigo 619, Código de Processo Penal (embargos de declaração sobre acórdão). Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua…

partidos políticos Parte inferior do formulário TRE-MT - PETIÇÃO PET 2029 MT (TRE-MT) Data de publicação: 21/07/2008 Ementa: PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - VEREADOR ELEITO PELO PARTIDO LIBERAL - FUSÃO DE PARTIDOPOLÍTICO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - VEREADOR ELEITO PELO PARTIDO…

cabimento dos Embargos de Declaração? RESPOSTA: O artigo 897-A da CLT dispõe que é cabível a oposição de Embargos de Declaração nos casos de: omissão, contradição e manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso. O artigo 535 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT) prevê ainda a hipótese de obscuridade. b) Qual o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre o efeito modificativo no julgado ocasionado pela oposição de…

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -Os embargos infringentes e os de nulidade são na verdade apenas 1 recurso com intuitos distintos. -São oponíveis contra decisão não unânime (julgamento de apelação ou RESE apenas) órgão de segunda instância que causar algum gravame ao acusado. -Somente a defesa pode pleitear. (Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver…

Tribunal. b) Decisão proferida pelo TST, por meio da SbDI1 c) Enunciado de Súmula do TST d) Orientação jurisprudencial do TST – OJ n.º 219/TST. OJ 219/TST Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST. É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo. 2ª Hipótese – artigo 896,…

CARREIRA JURÍDICA – MÓD. III Direito Processua Do Trabalho Élisson Miessa Recursos em espécie Embargos de Declaração CLT, Art. 897-A Prazo: 5 dias • Efeito interruptivo I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos (...)” - exceção:…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução ou embargos a penhora, acontece apôs a realização da penhora , quando o executado tem a oportunidade de se manifestar, na qual pode arguir matéria restrita pela lei. Alguns doutrinadores afirmam ser meios de defesa concedido ao executado para modificar ou tolher os efeitos da sentença, tendo sua previsão legal nos Art. 884 à 886 da CLT, que dispõe sobre: a) prazo de cinco (05) dias após a garantia do juízo ou penhora; b) matéria de defesa que é…

FAP Curso : Direito – 6 º Período Disciplina : Direito Processual Civil Professor : Franklin Aluno : Daniel Respostas do Questionário 1 - Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 284/CPC). 2 - Recurso , o meio pelo qual a parte vencida…

ordinário ou de agravo de petição acórdão de recurso de revista que julga recurso ordinário ou agravo de petição, ou agravo e agravo de instrumento de recurso de revista (Sum. 353) acórdão originário e não unânime do TST em dissídio coletivo decisão de última instância do TST decisão monocrática de relator Juiz do Trabalho/ TRT Juiz do Trabalho TRT TRT/TST Agravo de Petição Recurso de Revista art. 897 da CLT art. 896 da CLT 8 dias 8 dias TRT Turma do TST Embargos…

os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. REQUISITOS: Cabimento: previsto+adequado Legitimidade: parte vencida, MP, 3º interessado Tempestividade: Agravo retido e instrumento 10 dias, embargos de…