Embargos De Declaração Petição

_____________________________________, qualificado nos autos supra, alusivos aos EMBARGOS À EXECUÇÃO, que move em face de _________________________________________, por seu advogado signatário, vem à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face o teor da sentença prolatada por este MM. Juízo, pelas razões seguintes: Com a interposição dos presentes Embargos de Declaração, visa-se suprir omissão…

ocorra alteração de sucumbência, a parte vencida é obrigada a pagar as custas processuais sem que para isso precise ser novamente intimada (súmula 25 do TST). Se o acórdão for omisso em relação a isso, a parte então vencida deverá interpor embargos de declaração para que o órgão julgador fixe o novo valor. Neste último caso, o prazo da intimação é contado da intimação do cálculo (súmula 53 do TST). (LEITE, 2013). Tendo em mira os ditames do art. 790-A da CLT, são isentos de pagamento de…

Processo nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, bastante qualificado, por seus advogados e procuradores, nos autos do INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO em referência, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal e demais dispositivos pertinentes, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. RAZÕES DOS EMBARGOS A r. decisão se mostrou infra petita, consoante à não apreciação dos pedidos de substituição do valor bloqueado por bem em garantia; e de…

Simples petição, sem fundamentação, exceto embargos e revista; devolutivo (art. 899, CLT).. 3. Pressupostos – Previsão legal; adequação; preparo (custas e depósito); tempestividade; legitimidade; capacidade; interesse jurídico. Obs.: União e massa falida: nem custas nem depósito; não cabe depósito no AP e no AI; depositar e comprovar em 8 dias; custas, 5 dias da interposição. 4. Tipos – Ordinário; Embargos ao TST; Revista; Agravo de Instrumento e de Petição;

Pará, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor(a) Público(a) signatário(a), opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos a seguir expostos: A respeitável sentença/decisão constante em fl. XX, que julgou (im)procedente o pedido da inicial (ou realizado em audiência, ou em petição de fl. XX), determinou... Ocorre, Excelência, dita decisão apresentou obscuridade/contradição (ou se omitiu) nos…

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), 1.129 (determinação para que o detentos de testamento o exiba

Araújo - 1 ano atrás 52 1- Embargos de Declaração - art. 897-A da CLT- Prazo para Interposição: 5 dias -Cabimento: decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário Revista -Endereçamento:Juízo prolator da Decisão. 2- Recurso Ordinário - art. 895 da CLT- Prazo para Interposição: 8 Dias -Cabimento: Contra sentença em conhecimento (1o grau)/acórdão originário do TRT -Endereçamento: TRT/TST 3- Agravo de Petição - art.…

convencional ou legal. O art. 621 do CPC, "O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos". O art. 737, II, do CPC, acima mencionado, encontra-se revogado. A execução para a entrega de coisa, quando existente o título executivo extrajudicial, é perfeitamente viável. O artigo que orienta a presente situação é o art.…

decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2 – de invalidação ou anulação da decisão impugnada. O processo será devolvido ao juízo a quo para novo julgamento. 3 – de esclarecimento e de integração da decisão. Somente os embargos de declaração podem esclarecer ou integrar a decisão judicial. Para alguns autores, eles podem ser considerados como recursos, o que afastaria esse 3º objetivo. LEGITIMIDADE PARA RECORRER: É concedida pela lei e está prevista no art. 499 CPC.

15 2.4.3 – AGRAVO “REGIMENTAL” OU “INTERNO” 17 2.5 – EMBARGOS INFRINGENTES 18 2.6 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19 2.6.1 – EM PRIMEIRO GRAU: 19 2.6.2 – EM TRIBUNAL: 19 2.7 – RECURSO ESPECIAL 20 2.8 – RECURSO ESPECIAL RETIDO 21 2.9 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 22 2.10 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO 23 3 – DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS 24 3.1 – AÇÃO RESCISÓRIA 25 3.2 – INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 26 3.3 – AÇÃO DIRETA DE…