Embargo Infrigente

uso de documento falso. Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível. A) B) C) D) Recurso em sentido estrito. Apelação. Embargos infrigentes. Carta testemunhável. A) B) C) D) 15 Justiça Estadual da cidade “Y”. Justiça Federal da cidade “K”. Justiça Federal da cidade “Y”. Justiça Estadual da cidade “K”. VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 –…

competente para julgamento. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível. A) B) C) D) Liberdade Provisória. Habeas Corpus. Relaxamento de Prisão. Revisão Criminal. Recurso em sentido estrito. Apelação. Embargos infrigentes. Carta testemunhável. A) B) C) D) Justiça Estadual da cidade “Y”. Justiça Federal da cidade “K”. Justiça Federal da cidade “Y”. Justiça Estadual da cidade “K”. 15 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 –…

" Diante da recepção do Decreto nº 22.626/33, pela Constituição Federal, a pactuação de juros acima nele previsto revela-se ilegal e abusiva, não havendo falar em prevalência da vontade das partes, mesmo que pactuada, porque contrária à lei. " (Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 230.848-3/02, 15.07.97, 3ª Cam.Cível do TAMG relator Juiz Kildare Carvalho) " na exegese do art.192, deverá ser observado que a exigência de lei complementar, contida no caput do dispositivo, não implica…

Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá: A) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento do embargo. B)…

AP 470/MG: embargos de declaração - 1 AP 470/MG: embargos de declaração - 2 AP 470/MG: embargos de declaração - 3 AP 470/MG: embargos de declaração - 4 AP 470/MG: embargos de declaração - 5 AP 470/MG: embargos de declaração - 6 AP 470/MG: embargos de declaração - 7 AP 470/MG: embargos de declaração - 8 AP 470/MG: embargos de declaração - 10 AP 470/MG: embargos de declaração - 11 AP 470/MG: embargos de declaração - 12 AP 470/MG: embargos de declaração - 13 AP 470/MG: embargos…

Agravo regimental recebido como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de embargos à execução, para o fim de obstar o prosseguimento da execução, tal qual determinado pelo Juízo a quo. 3. Tal medida mostra-se totalmente inadequada a seu intento, seja porque a decisão ora agravada apenas deu regular prosseguimento ao…

pena de caracterizar-se decisão citra petita, sendo nula." (Ap. Cív. 98.000530-2, Des. Relator Nilton Macedo Machado, 3ª Câm. Cív., julg.: 08.09.98) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Ausente decisão a respeito do mérito dos embargos com omissão a propósito de tema relativo à aplicação de correção monetária nas cédulas rurais hipotecárias, produz-se decisão citra petita e por isso nula face a…

prescricional superveniente à condenação não é interrompido pelo acórdão confirmatório nem pela interposição de embargos infrigentes. Desse modo, a prescrição da pretensão punitiva, na ausência de recurso da acusação, pode ser declarada quando decorrido o prazo respectivo entre a data da publicação da sentença condenatória e o termo ad quem, não se interrompendo pelo acórdão que julga a apelação ou os embargos infringentes, nem pela interposição de recurso especial ou extraordinário pela…

prescricional superveniente à condenação não é interrompido pelo acórdão confirmatório nem pela interposição de embargos infrigentes. Desse modo, a prescrição da pretensão punitiva, na ausência de recurso da acusação, pode ser declarada quando decorrido o prazo respectivo entre a data da publicação da sentença condenatória e o termo ad quem, não se interrompendo pelo acórdão que julga a apelação ou os embargos infringentes, nem pela interposição de recurso especial ou extraordinário pela…

as limitações orçamentárias e também na questão da ingerência do poder judiciário no poder executivo o que contraria o principio da separação dos poderes. Apenas para demonstrar tal fato observa-se a seguinte decisão: EMBARGOS INFRIGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO SOCIAL DE NATUREZA PRESTACIONAL. CRIAÇÃO DE ABRIGOS MUNICIPAIS COM VISTAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE INCLUSÃO DE VERBA…