Embargo Infrigente

- Juizados de Pequenas Causas, em grau único de jurisdição, competentes para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de pequena relevância, definidas em lei, e também para o julgamento de contravenções, podendo a decisão ser objeto de embargos infrigentes perante o mesmo juízo; IV - Justiça de Paz, remunerada por tabela de custas, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, vedada a reeleição, e competência para, na forma da lei,…

inventário. Nestes termos, P. Deferimento. Local e data. ______________________________ PP/ Assinatura do Advogado - OAB Embargos Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito da ..........Vara Cível da Comarca de ............................ FULANO DE TAL e sua mulher CICRANA DE TAL, (qualificação), por seu advogado que a esta subscreve ( doc. 1), vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, na ação promovida por BELTRANO DE TAL, de nº ............., perante esse R.Juízo e em tramite pelo…

da Criança e do Adolescente, em seu artigo 198. São os seguintes: apelação; agravo de instrumento e retido; embargos infrigentes; embargos de declaração; recurso ordinário e especial; recurso adesivo; e correição parcial. Conforme artigo 141 do ECA, os recursos serão interpostos independentemente de preparo, tendo isenção de custas e emolumentos. Com relação a prazos, executando embargos de declaração, a interposição do recurso e a resposta ao mesmo serão sempre em 10 dias,…

do fiador levando-se em conta a ofensa ao direito de moradia, a ofensa ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana e doença grave do filho menor do fiador. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO IMPENHORABILIDADE. OFENSA AO DIREITO À MORADIA. EMBARGOS INFRIGENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO DE MORADIA. SITUAÇÃO ATÍPICA. DOENÇA GRAVE DO FILHO MENOR DO FIADOR. OBSERVÂNCIA.…

semestral: 80 H/A Carga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA Ação Rescisória. Recursos: teoria geral, conceito, legitimidade e interesse, princípios, efeitos, pressupostos. Apelação. Agravo. Embargos Infringentes. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Da Ordem dos Processos nos Tribunais. Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório. Execução: princípios, pressupostos…

2009, pp. 160 e 163: “A diretoria é um órgão necessário da administração de todas as companhias, (...). Não é um órgão colegiado permanente (§2º deste art. 143), pois seus membros têm poderes de representação e exercem funções individualmente sem embargo da deliberação colegiada (§2º). Exatamente aí reside a diferença entre Conselho de Administração e diretoria. Esta é um órgão que reúne um conjunto de poderes e atribuições harmônicas entre os seus membros, os quais os exercem…

emissão de alvará, emissão de habite-se. Legislação urbanística federal: instrumentos de política urbana, uso do solo, parcelamento e regulação. Fiscalização: vistorias, irregularidades, intimação, notificação, auto de infração, penalidades, recurso, embargo, cassação de licença e demolição. Noções gerais de execução de obras e de elementos de projeto e de construção. AGENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO – PORTUGUÊS. Interpretação de texto (denotação e conotação das palavras).…

JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões 12. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 12.1 Procedimentos no processo penal. Inovações promovidas pela Lei…

JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões 12. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 12.1 Procedimentos no processo penal. Inovações promovidas pela Lei…

Acesso em: 14.11.2008. ________. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2007. ________. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Proc. Nº. 70017262627. Embargos Infrigentes. Terceiro Grupo Cível. Julgado em: 01 dez. 2006. Disponível em: . Acesso em: 18.10.2008. ________. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Apelação Cível nº 1913/2007. 2ª Vara Cível de Lagarto. Relator: Desembargador José…