Embargo Infrigente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza jurídica dos embargos de declaração, e o seu objeto, que corresponde a quais decisões judiciais poderão se opor embargos declaratórios. Primeiramente abordaremos a questão de sua…

votação do supremo tribunal federal, na questão dos embargos infrigentes, que levou milhares de cidadãos brasileiros as ruas clamando por justiça e manutençao da condenação dos messaleiros e edetiva prisão destes. o ministro celso de mello, fez questão de salientar em seu voto, que os atos processuais penais e os regimentos da suprema corte, estão além da compreenção do homem médio, e que ainda que pareça, injustiça a validade dos embargos infringentes, é uma garantia constitucional…

especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio

formado por cópias do processo no qual foi proferida a decisão recorrida. Art.525, CPC. Embargos Infrigentes Serve ao desempate, pois quando se pensa na primeira hipótese de cabimento dos infringentes, tem-se a sentença do juiz de primeiro grau e o voto vencido no acórdão não unânime de um lado (dois) e do outro se tem os dois outros votos, vencedores no caso, do acórdão não unânime – ficando 2 a 2. Embargos de Declaração Destinam-se a corrigir formalmente o pronunciamento embargado.…

2°, 128 e 460). (DONIZETTI, 2008, p. 467) O efeito devolutivo é comum a todos os recursos. Esse efeito, segundo a doutrina majoritária, aplica-se não só à apelação, mas a todos os tipos de recursos. Vale observar que esse efeito não existe nos embargos de declaração, pois de acordo com parte da doutrina, como por exemplo Barbosa Moreira, não há efeito devolutivo quando o julgamento do recurso “caiba ao mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida”. 3.2. Efeito suspensivo Este efeito, quando

parte no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e da própria família para que seja com cedida a assistência judiciária(...).” (Processo 200811001215. 10ª Vara Cível). PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NOVO PLEITO – PRECLUSÃO – LEI 1.060/50.1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo…

pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível. A) Recurso em sentido estrito. B) Apelação. C) Embargos infrigentes. D) Carta testemunhável. Parecer: não cabe recurso (art. 581, inc. I, CPP). VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 1 – BRANCA Prof. Davi André Costa Silva Questão 66 O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande…

interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso é reexaminado por órgão…

procedente, para condenar os réus ao pagamento da quantia requerida na inicial, inclusive das prestações vincendas, até a desocupação do imóvel, mais custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. Os réus interpuseram Embargos de Declaração à f. 71/72, que foram acolhidos (f. 74/75), para excluir do débito a quantia relativa a honorários advocatícios e para isentar os réus dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Nas razões…

Código Civil 11Artigo 487 do Código de Processo Civil Na ação rescisória, só retificando o que já foi dito antes, em caso dos 3 (três) requisitos necessários para os embargos de declaração se manifestarem nesse caso, cabe sim esse tipo de recurso, já a ação sendo sido julgada procedente e não unânime, cabe os embargos infrigentes. 3 A ação rescisória no Novo Código de Processo Civil O projeto do novo Código foi aprovado recentemente pelo Senado. A primeira mudança vista no novo…