Embargo De Declaração

âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos conforme artigo 893 da CLT: • Agravo (Instrumento e Petição) • Embargos (TST e Declaração) • Recurso Ordinário • Recurso de Revista Ainda conforme súmula 283 do TST é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ou…

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2009/0013327-2 - 13/10/2010 Superior Tribunal de Justiça - STJ - S2 - SEGUNDA SEÇÃO (Data da Decisão: 13/10/2010 Data de Publicação: 20/10/2010) EDcl no REsp 1119300 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2009/0013327-2 Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento : 13/10/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2010 Ementa : EMBARGOS DE…

11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade excepcional 3)Recurso extraordinário 4)Sentença…

quando atua como custus legis. O artigo 496 do código de processo descreve quais os tipos de recursos cabíveis para impugnar o reexame da sentença transita em julgado, tais como: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; embargos de divergência. A parte que impugnar uma decisão deverá respeitar o prazo para interpor e para apresentar as contrarazões. Dessa forma, o ordenamento recursal atende…

chamado Princípio da Razoabilidade, presente na Constituição brasileira de 1988. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO POSTULADA, SOB PENA DE TORNAR A VERBA IRRISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Embargos de Declaração Primeira Turma Recursal Cível Nº 71003173986 Comarca de…

o desiderato de destrancar “RECURSO DE REVISTA, interposto com supedâneo no art. 896,”a” e “c”, da CLT, uma vez que o acórdão lavrado pela 2ª Turma deste Regional, em sede de julgamento de Recurso Ordinário, complementado pela decisão que julgou embargos declaratórios, fere dispositivos de leis federais: art. 3º, 5889/73; arts. 2º, 3º e 4º, da Lei nº 4.124/63; arts. 128 e , 460, 460, do CPC; art. 832 da CLT e os artigos 5º, inciso XXXXV, e 93, inciso IX, da CRFB. I- DA…

apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso especial; obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de…

RECURSOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVOS. -EMBARARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se o desacordo for parcial, os…

qual caberá novo recurso. D3) pedido de esclarecimento: espera se que as decisões judiciais sejam corretas, compreensíveis e completa, porem pode acontecer de a decisão não ser compressível em virtude da sua má redação, caso em que cabem embargos de declaração com o pedido de esclarecimento ao órgão judicial que a proferiu (juiz ou tribunal). Portanto esse pedido recursal objetiva forçar uma nova decisão que torne clara a decisão embargada, na parte em que ela não for compreensiva.…

9193773-42.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Sorocaba - Embargante: Banco Bradesco S/A -Embargado: Ilda da Silva Rodrigues - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Edgar Fadiga Junior (OAB: 141123/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Pateo do Colégio - Sala 410 Nº 9193773-42.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração -…