Embargo De Declaração

procedimento tomado pelo juiz para chegar naquela decisão. O objetivo é anulação da decisão. Integração (omissão): pede apenas uma complementação da decisão que deve ser feito pelos embargos de declaração. Esclarecimento (contradição): quando o vício da decisão for de contradição ou obscuridade pedido por meio dos embargos de declaração. PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: Garante revisão das decisões judiciais geralmente julgados por órgão hierarquicamente…

escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem com base no artigo 619 do CPP, nos autos em que é o autor, à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao ven. Acórdão, prolatado à unanimidade, pelos eminentes Julgadores da 2ª Câmara Criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Narra à denúncia que, no dia 11 de setembro de 2010, por volta de 01h e

O DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS (COMO COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o…

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa…

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos. A decisão agravada possui o seguinte teor: “Tratam-se de embargos de declaração, opostos por Rafael Lara Marcondes D´Angelo e outros, contra decisão em sede de agravo regimental proferida em Plenário nos autos do Mandado de Segurança 27.188/DF, de minha relatoria. A decisão encontra-se assim ementada: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO…

dois recursos devem ser feitos. 3.1 De fundamentação livre: a causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando qualquer vício. *Só há um recurso ordinário de fundamentação vinculada: embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade). 3.2 De fundamentação vinculada: a lei limita o tipo de crítica que se pode fazer contra a decisão impugnada. O recorrente deve alegar um dos vícios típicos para que seu recurso seja…

alegando a ausência de legitimidade do Ministério Público para recorrer. Indaga-se: A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas. 2a questão. A sentença que rejeitar liminarmente os embargos a execução comporta recurso de apelação que deve ser recebido em quais efeitos? a) Apenas devolutivo; b) Devolutivo e suspensivo; c) Apenas suspensivo; d) Apenas translativo. Sugestão de gabarito: 1a questão. RECURSO ESPECIAL Nº…

MELÂNIA MAYRA PEREIRA QUEIROGA EMBARGOS CONTRA DEVEDOR E EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE POR QUANTIA CERTA ART. 736 Atraves dos embargos à execução, o executado poderá impugnar a execução de título executivo extrajudicial, em 15 dias contados da juntada do mandado citatório. Este é um processo de conhecimento incidental à execução. A competência para julga-los é a mesma que da execução, tratando-se de competência absoluta e indeclinável. Para que possa opor os embargos à execução…

CONTRADITÓRIO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Há algum tempo a doutrina vem sendo majoritária e a jurisprudência dominante no entendimento sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração, assentando sua natureza recursal, notadamente após a Lei n.º 8.950/94, que os inseriu definitivamente no capitulo destinado aos recursos no CPC. Argumenta-se, em contraponto, que os declaratórios configuram-se recursos atípicos, possuindo caráter meramente complementar da decisão, não…

materiais, ou retificar erros de cálculo. Pode, ainda, alterar a sentença contra a qual reclamante ou reclamado interpuseram embargos de declaração. Art. 463 do CPC. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A expressão “Publicada” pode gerar confusão ao se atentar à publicação da sentença na imprensa oficial. Ocorre…