Em Razão Do Valor Quais As Causas Que Seguem Procedimento

acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta.…

juiz necessariamente deve designar audiência preliminar com o único fim de tentar a conciliação entre as partes. 3.( ) A ação de cobrança de condomínio a condômino por valores em atraso só pode ser processada sob o rito sumário se o valor da dívida não ultrapassar o valor limite legalmente previsto para esse procedimento. 4. ( ) Nas ações de rito sumário, não é permitido às partes fazerem-se representar por prepostos. 5. ( ) No rito sumário, não ocorrendo a…

5 1.4.4 Ministério Público do Trabalho 5 2 Competência da Justiça do Trabalho 6 2.1 Competência Material 6 2.2 Competência territorial 6 2.3 Competência funcional 7 2.4 Competência em razão do valor da causa 7 3 Procedimentos 8 3.1 Procedimento Ordinário 8 3.2 Procedimento sumário 8 3.3 Procedimento Sumaríssimo 8 4 Diferença entre Dissídio Individual e Dissídio Coletivo 10 5 Litisconsórcio 11 6 Intervenção de Terceiros 12 6.1 Oposição 12 6.2 Assistência 12 6.3 Denunciação da lide

modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor). É portanto uma das modalidades de resposta, junto com a reconvenção e as exceções. No entanto, é através da contestação que o réu apresentará defesa sobre o próprio mérito da ação, razão pela qual, caso não apresentada, tornar-se-á revel o réu naquela ação. Assim, caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os fatos…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Os procedimentos podem ser os comuns ou os especiais. Os comuns seguem sempre o mesmo padrão; os especiais o são cada um a sua maneira. O CPC, no Livro I, cuida do procedimento comum, dividindo-o em duas categorias: o ordinário e o sumário. Para cada qual é estabelecido um padrão, a ser seguido. No Livro IV, o Código cuida dos numerosos procedimentos especiais, estabelecendo o que cada qual tem de peculiar. Os processos que observarão o procedimento comum…

como ato constitutivo e são causas específicas de sua dissolução a morte ou a expulsão de sócio. Para a dissolução destas não basta a vontade da maioria dos sócios. A participação societária de uma sociedade contratual é denominada “cota”. As sociedades contratuais podem ser tanto “de pessoas” como “de capital”. As sociedades institucionais seguem as normas da Lei n. 6.404/76 e, seu ato regulamentar é o estatuto social. A intervenção e a liquidação judicial são causas específicas…

CPC. Tem seu escritório situado a rua (endereço completo), vem mui respeitosamente por meio desta propor a presente Ação de manutenção de posse com pedido de liminar Pelo procedimento ordinário, em face de Tardim (qualificação completa) e sua esposa por forca do art. 10, §1º do cpc. Pelos fatos e fundamentos que seguem expostos. I – Dos Fatos A autora é possuidora e proprietária de fato do imóvel em questão. Na data de 21/07 Teresa sofreu a visita de Tardim alegando ser ele…

Acórdao do processo 0000544-85.2011.5.04.0221 (RO) Origem: Vara do Trabalho de Guaíba Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. É nula a aplicação de justa causa imposta pela empresa pelo excessivo rigor da medida, em desproporcionalidade com o procedimento faltoso que consistiu em descumprimento de norma interna sem antes ter sido objeto de outra punição, nem se revestir o fato de gravidade, pelas conseqüências geradas do ato faltoso, que

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

termos que se seguem: I. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos de sua peça exordial a parte autora afirma que, é credora da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) devido a um cheque emitido pela parte demandada no dia 28 de setembro de 2013. Por estes fatos, ajuizou ação perante este juízo no escopo de ter adimplido o valor supostamente devido pela parte demandada. II. DA PRELIMINAR II.a. DA INCOMPETÊNCIA Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas…