Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. e) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal. 4 - Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar …

.....07 CAPÍTULO 1 - A Responsabilidade Civil............................................................................09 1.1. Pressupostos da responsabilidade Civil..................................................................11 1.1.1. Ato/fato.........................................................................................................12 1.1.2. A culpa...........................................................................................................14…

direta– art. 482 da CLT , justa causa do empregador ou rescisão indireta art. 483, da CLT ––), ou por ambas as partes (culpa recíproca – art. 484 da CLT). A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consite na prática de um ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser motivo determinante da resolução do contrato. Alguns autores consideram sinôminos os termos justa causa e falta grave. Outros se utilizam da expressão falta grave somente quando…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – Estado de XXXX. URGENTE – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nºXXXXXXXX, com sede à RuaXXXXX, nº XXXXX, cidade de XXXXX, neste ato representada por seu proprietário XXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 186 do Código Civil e artigo 282 do Código de…

ou culpa strictu sensu), o dano e o nexo de causalidade. Já a responsabilidade objetiva leva em conta a teoria do risco, ou seja, aquele que explora atividade que por sua natureza e complexidade pode causar dano a terceiros deve reparar os danos causados independentemente de culpa, bastando para tanto que a pessoa que sofreu o dano prove este e o nexo de causalidade. Nelson Nery Júnior comenta que, O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade objetiva (CC art. 927, par. Único)…

que verifica-se o ato culposo que causa dano a outrem.1 Temos delimitado no art. 186 do Código Civil Brasileiro que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ou seja, essa conduta de agir ou não agir é de suma importância para que possamos configurar a responsabilidade. 2 O comportamento do agente pode ser uma comissão ou uma omissão. A primeira é a um ato que…

respeitabilidade, decência, dedicação e eficiência tendo consciência dos princípios morais que regem a Administração Pública, com condutas pautadas na ética. Assim, em sendo o assediador moral um ser humano desprovido de ética e moralidade, pode-se supor que os atos por ele praticados estão em desacordo com as regras do Código de ética, comprometendo, o assediador, a moralidade do serviço público. 2 CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA DO ASSEDIO MORAL Embora o assédio moral seja discurso…

segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. O legislador pátrio, contornando a discussão sobre o vocábulo faute, preferiu valer-se da noção de ato ilícito como causa da responsabilidade civil. Assim, o art. 186 do Código Civil brasileiro define o que entende por comportamento culposo do agente causador do dano: “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”. Em consequência,…

Valendo-se da legislação para comprovar tais fatores, mostrando tanto na própria Constituição os direitos e garantias assegurados, a qual dispõe que, qualquer pessoa tem direito a receber indenização por dano moral. Como também na CLT que diz que o ato praticado pelo empregador contra o empregado ou alguém de sua família, ofendendo sua moral, são passíveis de recisão indireta do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar a devida indenização moral. Destacaremos ainda os danos…

relação de consumo, e especificando a sua responsabilidade civil. Por conseguinte, o trabalho utilizou-se de uma estrutura na qual pôde abordar em quais situações ocorre o erro médico e quando este profissional da saúde é responsabilizado por seus atos. O tema da pesquisa está inserido no âmbito de Direito Civil, já que trata de uma relação humana existente entre indivíduos, onde aquele que causar dano a outrem estará obrigado a indenizar. Assim, discute-se a responsabilidade do médico é…