Direito

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c) propor ação popular.
DIREITO CONSTITUCIONAL
d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
1 - Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de
a) mandado de segurança, de competência originária do
Supremo Tribunal Federal.
b) habeas data, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal.
c) habeas data, de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.
d) mandado de injunção, de competência originária do
Supremo Tribunal Federal.
e) mandado de injunção, de competência originária do
Superior Tribunal de Justiça.

e) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

4 - Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar
a) ação popular.
b) habeas corpus.
c) ação civil pública.
d) mandado de injunção.
e) ação de improbidade administrativa.

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2 - A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é
a) o mandado de segurança.

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Considere

as

hipóteses

que:

1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade. 2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado
participe.

b) o habeas data.
c) a ação civil pública.

As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente, d) o habeas corpus.

a) agravo de