Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

do poder competente, ou seja, ser produzida, por quem, conforme a lei, possa fazer. VALIDADE DA NORMA: A Validade é uma qualidade da norma jurídica que faz parte de um ordenamento jurídico em determinado momento. Portanto, dizer que uma regra é válida, significa dizer que tal norma faz parte de um ordenamento jurídico. 1. Diferença entre Validade e Eficácia A validade é diferente da eficácia posto que, a validade é um problema de pertença da norma no ordenamento jurídico e a…

direito é uma ciência? Há um espaço para discussão da previsibilidade no direito? Aula 3 – 03/12/2013 O discurso puramente filosófico não tem um compromisso seguro, direto com criar condições para a decisão. Pelo contrário, o pensamento filosófico pode até suspender o processo decisivo, ao se perguntar se é justo ou não. O discurso filosófico não está preso a uma preocupação decisória. A dogmática é a ação discursiva que se preocupa com a decisão no Direito, em dar condições para a…

que está por vir. Essa é a importância da Introdução ao Estudo do Direito. Do ponto de vista pedagógico, a Introdução ao Estudo do Direito possui sua autonomia perante as demais disciplinas. Contudo, não possui autonomia científica, ou seja, não pode ser considerada uma ciência, pois, apenas abarca conceitos gerais de outras disciplinas, por isso mesmo é que as discussões acerca das controvérsias só devem existir quando inevitáveis, a fim de não confundirem os iniciantes no estudo e…

EXCELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG Pedido de Gratuidade Judiciária e Medida Liminar JORGE NASCIMENTO FERREIRA, brasileiro, Assessor Parlamentar, Casado, inscrito no CPF sob nº e portador da cédula de Identidade nº, SSPSP, residente e domiciliado na Rua Beco São Judas Tadeu, nº 20, Bairro Vila Aeroporto, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seu…

Constituição Federal e arts. 647/648 do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM REQUERIMENTO LIMINAR em favor de ALCIDES, contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS Alices foi preso em flagrante no dia 06/07/2010 pela pratica do crime do art.33 da Lei n.11.343, trazendo consigo 25 papelotes de cocaína. Vale esclarecer que o conjunto probatório dos autos não levou a…

como as pessoas físicas, pode ser sujeito de direito, porém, distinto dos seres humanos. Com a constituição da pessoa jurídica, a titularidade das relações negociais passa a ser própria, estabelecendo-se os mais diversos vínculos jurídicos em nome do próprio ente moral. Também no plano processual a titularidade a ser da pessoa constituída, e não dos sócios constituidores. Devemos recordar também o que diz respeito à responsabilidade patrimonial. Pois a pessoa jurídica passa a…

desiguais, desigual, na medida de suas desigualdades. 02- CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO A) Quanto ao agente * Pública: realizada pelos órgãos do poder público: legislativo, executivo e judiciário. I.i) Autêntica ou legislativa: realizada pelo próprio órgão produtor ou fautor da norma, qual seja, o poder legislativo. Ex: exposições de motivos(preâmbulo), normas explicativas(art. 150 e 327 CP). I.ii) Judicial: é aquela feita pelo poder judiciário. Ex:…

do Trabalho são significantes, todavia, merecem ser analisadas com certa cautela, pois suscitam diferentes e relevantes interpretações. 2 Competência material A competência pela natureza da relação jurídica é conhecida na doutrina e jurisprudência como competência material (ratione materiae). Vale recordar:[1] Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido.…

profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito. DU PASQUIER Reportou-se ao tema através de uma metáfora, ao dizer que, buscar a fonte do direito é como se alguém procurasse a nascente de um rio, a delimitar o exato ponto em que as águas surgem das profundezas da terra dando origem a um curso d’água natural, como o ponto de emergência, o lugar onde ele passa de invisível a visível, onde sobe do subsolo à superfície. Assim sendo, afirma que fonte de regra…

determinado comportamento. Ele assume o risco de atingir o resultado. CULPA: diz respeito a um resultado típico de forma não intencional. - Inconsciente: imprevisão do resultado. O agente é incapaz de prever o resultado, não se dá por conta do perigo que pode estar ocorrendo. Vaso de flor que cai e mata alguém. - Consciente: o sujeito prevê o resultado e o objetivo dele é realizar um determinado comportamento, mas o comportamento que ele quer atingir é sempre um comportamento…