Penal Especial

não é crime hediondo, excetuando-se quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente art. 1º, I, 1ª parte, da Lei 8.072/90, com nova redação dada pela lei nº 8.930/94. 1.3. Homicídio Privilegiado (artigo 121, § 1º): o código se refere a causa de diminuição de pena, mas a doutrina chama de homicídio privilegiado. 1.3.1. Hipóteses legais: a) motivo de relevante valor social (interesse da coletividade, como por exemplo matar traidor da pátria); b) motivo de relevante valor moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como por exemplo eutanásia); c) sob o domínio da violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 1.3.2. Redução de pena: se reconhecido que o agente cometeu o delito sob uma destas hipóteses a pena será reduzida um sexto a um terço. 1.4. Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º): o homicídio pode ser qualificado, sendo que neste caso a pena passará a ser de reclusão de 12 a 30 anos. 1.4.1. Hipóteses a) pelos motivos: I) mediante paga ou promessa de recompensa (circunstância subjetiva): não é necessário que a vantagem seja econômica. A doutrina e a jurisprudência divergem na questão se tanto o mandante quanto o executor respondem por esta modalidade. Para Luiz Regis Prado e Fernando Capez, por tratar a qualificadora de mera circunstância, e não de uma elementar, não se comunica, possui natureza subjetiva (motivo do crime é algo relacionado ao agente, e não ao crime, sendo assim, o executor…

mista quanto à finalidade da pena, mas a leitura do art. 59 permite dizer que há forte influência desta teoria. Finalidade da pena no Brasil Para o STF, a pena é POLIFUNCIONAL, tem tríplice função: • No momento da cominação da pena (em abstrato) = Tem a finalidade da PREVENÇÃO GERAL, POSITIVA E NEGATIVA – visa a sociedade. • No momento da aplicação da pena (em concreto) = Tem a finalidade de RETRIBUIÇÃO + PREVENÇÃO ESPECIAL NEGATIVA (inibir a…

......................................................... 2 . Sujeitos ................................................................................... 3. Tipo objetivo .................................................. 4 . Tipo subjetivo ......................................................................... 5 . Consumação ........................................................................... 6 . Formas…

ou seja, eliminar. O homicídio é crime de ação livre, pois admite qualquer meio de execução. O elemento subjetivo é o dolo (direto ou eventual), consistente na vontade livre e consciente de matar alguém (animus necandi), admitindo‑se a modalidade culposa. Como diferenciar a tentativa de homicídio, quando a vítima sofre lesões corporais, do crime de lesão corporal previsto no art. 129 do CP? A resposta encontra‑se no elemento subjetivo do tipo, compreendido como a própria…

3613-3000—São Paulo ÍNDICE Introdução ....................................................................... Classificação doutrinária dos crimes .......................... 1) Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes .............................................. 2) Crimes comissivos e omissivos ............................. 3) Crimes materiais, formais e de mera conduta ....... 4) Crimes de dano e de perigo .................................. 5)…

.............. 4. Questões diversas............................................................................................ 4.1. Lei penal em branco inversa, invertida ou ao avesso. Analogia. Combinação de leis penais (lex tertià). Tempo do crime................ 4.2. Lei penal temporária e lei penal excepcional. Tempo do crime. Lugar do crime. Extraterritorialidade da lei penal brasileira.......... Capítulo II TEORIA GERAL DO C R IM E…

1/1/1999 Até o momento EMENTA: Conceito. Evolução histórica. Teorias Criminologia e Direito. Política Criminal. Criminologia e Ciências afins. Estatística criminal. Investigação criminológica. Delinqüência infanto-juvenil. Criminalidade feminina. Sistemática penal. Estudo da conduta criminosa. Vitimologia. Fatores criminológicos e soluções. Constituição e sistemática penal. Realidade prisional brasileira. OBJETIVOS: 1. Estudar o indivíduo criminoso, a natureza da sua…

culpável, mas de sujeito cul- pável. Culpabilidade é um juízo de reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico, intervindo a culpabilidade como condição de imposição da pena. É o sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas de exclusão da ilicitude, nosso Código Penal determina que "não há crime" (art. 23). Assim, a ilicitude caracteriza o delito. Tratando, porém, das excludentes da…

ritmo frenético, na avidez de quem anseia por conhecimento. A simplicidade do trabalho, contudo, não lhe retira a importância, uma vez que o seu conteúdo, repito, foi extraído de aulas ministradas por professores renomados e premiados no mundo jurídico brasileiro. Esta apos-tila poderá ser utilizada como complemento de estudos mais aprofundados, proporcionando ao estudante um contato direto, rápido e eficaz com as seis disciplinas básicas do Direito, que são cobradas em qualquer prova de…

estudo dedicado às tatuagens, com base nas quais Lombroso fez elassificaçãodos aiversõs tipos de criminosos. "Dedicou ex;íus~tivos estudos a essa questão, investigando centenas de casos e louvando-se nos estudos sobre as tatuagens, desenvolvidos por vários cientistas, como Lacassagne, Tardieu, de Paoli, e até mesmo os da antiga Roma. Fato constatado e positivo é que os dementes, em grande parte, demonstram tendência à tatuagem, a par de outras tendências estabelecidas, como a…