Em Que Momento Se Consuma O Delito De Estupro E O De Vio

direitos e obrigações; c) os interesses das pessoas humanas, integrantes da família, recebem primazia sobre os interesses patrimonializantes; d) a natureza socioafetiva da filiação torna-se gênero, abrangente das espécies biológica e não biológica; e) consuma-se a igualdade entre os gêneros e entre os filhos; f) reafirma-se a liberdade de constituir, manter e extinguir entidade familiar e a liberdade de planejamento familiar, sem imposição estatal; 35 g) a família configura-se no…

obrigações; c) os interesses das pessoas humanas, integrantes da família, recebem primazia sobre os interesses patrimonializantes; d) a natureza socioafetiva da filiação torna-se gênero, abrangente das espécies biológica e não biológica; e) consuma-se a igualdade entre os gêneros e entre os filhos; f) reafirma-se a liberdade de constituir, manter e extinguir entidade familiar e a liberdade de planejamento familiar, sem imposição estatal; 35 g) a família configura-se no espaço…

o mínimo de uma hora para o intervalo. O Estatuto do Trabalhador Rural não estabelece o tempo do intervalo, remetendo sua duração aos “usos e costumes da região”. De acordo com o Ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do recurso, a partir do momento em que há norma específica para o trabalhador rural, em que não foi fixado o tempo destinado para o intervalo intrajornada, não há como se aplicar a norma da CLT que prevê o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso. “O…