Direito empresarial

as novas formas de comércio não estavam contempladas no CÓDIGO DE 1850. Um exemplo disso é a prestação de serviços em massa. Surge aí o novo código civil contemplando as outras formas de comércio. É rompido a teoria dos atos de comércio e adotada a teoria da empresa. Desta forma, tudo que era denominado corporações comerciais ou comerciantes, passam a se chamar sociedades empresariais ou empresários. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis. CONCEITO DE EMPRESÁRIO: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Note-se que o CCB só conceitua o que empresário e não atividade empresarial. 4 ASPECTOS: 1. Percebe-se ainda que para se caracterizar o empresário é necessário a pessoalidade do sujeito, ele deve exercer profissionalmente a atividade, o que é diferente de sócio, pois para ser empresário deve haver efetivo exercício enquanto que para ser sócio não há a necessidade de exercer a atividade do objeto empresarial; 2.

NOME EMPRESARIAL CONCEITO: “Considera-se nome Empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este capitulo, para o exercício de empresa” (artigo 1.155 cc) Nome empresarial é o nome adotado pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comercio e por cujo meio se identifica. Podendo identificar tanto para indicar o nome do empresário quanto para indicar o exercício da atividade por ele desenvolvida – pessoa física ou natural ou de sociedade empresarial –…

as principais diferenças entre nome empresarial e marca? O nome empresarial é o instituto jurídico que se propõe a identificar e individualizar o sujeito, que no papel de comerciante, exerce atividade empresarial. Distingüe-se portanto, do nome civil, que serve para atribuir direito personalíssimo à pessoa física. Para entender o significado do nome empresarial, primeiro há que se fazer uma distinção geral do nome em relação aos outros instrumentos de identificação, para que não se…

onsidera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma,…

Denominação e Firma INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de Responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada e…

NOME EMPRESARIAL Conforme dispõe o artigo 1º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio nº. 104/07, o nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugar identifica o empreendimento e a sua atividade, em segundo, é um instrumento de agregação da fama e da…

..... |3 | | | | | |2. |ESPÉCIES.............................................................................................................|3 | |2.1 |Firma |4 | |…

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL (Para prova N2) (Aula 06 – Nome Empresarial) 01) Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial. a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em…

1- Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca? O nome empresarial é como a empresa é registrada e identificada junto aos Órgãos Competentes, e por meio dele sabe-se o tipo de empresa e qual o ramo de atividade. Registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. Não há proteção especial comparada ao registro do nome empresarial, título do estabelecimento ou marca, sendo possíveis os homônimos. O Código Civil o protege conferindo ao seu titular um direito personalíssimo.…

Pergunta: O nome empresarial tem uma grande importância no mercado e na sociedade, pois além de individualizar e identificar a empresa, pode nos trazer informações muito importantes como, por exemplo: identificação do tipo societário ao qual a empresa foi constituída; objeto social; identificação e responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais; e outras. Com Relação ao nome empresarial, responda do seguinte: 1- Quais são as duas espécies de nome empresarial existentes no…