Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

aplicabilidade mediata[4], ou seja, somente poderia surtir efeitos se e somente se fosse regulamentada pelo legislador infraconstitucional. O problema é que o tempo foi passando, e diante da inexistência de norma regulamentadora, a doutrina e jurisprudência, tanto de primeira instância como dos Tribunais Estaduais, começou a dar sinais de “rebeldia” relativamente ao entendimento consagrado pelo Pretório Excelso, limitando os juros em diversas situações que lhes eram submetidas a…

ter algum grau de prerrogativa perante a ordem jurídica externa. Atualmente, o homem é considerado como princípio e fim último de todo ordenamento legal.5 Sua condição jurídica era antes apenas de domínio do direito interno de cada Estado, agora passa a ser objeto do direito internacional, o qual agrega à sua matéria a proteção dos direitos fundamentais. Assim, com a emergência e o papel crescente do ser humano no contexto internacional temos o Direito Internacional pós-moderno ou …

seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. 1.2 – Conceito de Direito Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. “Não é exagero mesmo afirmar-se que todos sentem o Direito e que, de certo modo, todos sabem que o Direito é. Vocábulo corrente, empregado a todo…

direitos de quem logra aprovação nesses processos de seleção. O trabalho, dessa forma, busca analisar os direitos subjetivos que os candidatos aprovados em concursos públicos tem nos dias atuais, baseando-se, sobretudo, no entendimento atual da jurisprudência sobre a matéria. 1. LINHAS GERAIS SOBRE CONCURSO PÚBLICO O concurso público é uma das formas mais legítimas de ingresso do cidadão na Administração. Inserto no artigo 37, II[1], da Constituição Federal, tal forma de provimento de…

levantamento da situação da questão, quer para a fundamentação teórica ou ainda para justificar os limites e contribuições da própria pesquisa. A pesquisa bibliográfica procura explicar um problema a partir de referências teóricas publicadas em documentos. Pode ser realizada independentemente ou como parte da pesquisa descritiva ou experimental. Busca conhecer e analisar as contribuições culturais e científicas do passado, existentes sobre um determinado assunto, tema ou problema. É uma…

Sociologismo jurídico traduz uma exacerbação ou exagero da Sociologia Jurídica, pois esta, quando se contém em seus justos limites, não pretende explicar todo o mundo jurídico através de seus esquemas e leis, até ao ponto de negar autonomia à Jurisprudência, reduzindo-a a uma arte de bem decidir com base nos conhecimentos fornecidos pelos estudiosos da realidade coletiva. Não há, inegavelmente, fenômeno jurídico que não se desenvolva em certa condicional idade histórico-social. Se…

material. Como se faz público e notório no mundo jurídico, as medidas cautelares têm um caráter de segurança e destinam-se a garantir o resultado útil de outro processo, considerado principal. Assim, a liminar concedida contrariou a lei, a doutrina e a melhor jurisprudência, senão vejamos: "A medida cautelar tem natureza instrumental, destinando-se a garantir a eficácia e a utilidade da futura ação principal, e, assim sendo, não pode ter caráter satisfativo". (Ag.Instr. 59775300,…

DIREITO DO TRABALHO Duração de trabalho O tema duração de trabalho pode ser apontado como um dos principais temas do âmbito da relação de emprego, uma vez, que entre outros, corresponde a uma contraprestação do empregado pelo salário recebido, tendo em vista o caráter sinalagmático do contrato que revela também a necessidade de quantificação dos serviços prestados pelo empregado. Além das perspectivas acima deduzida temos que a limitação do tempo de duração do trabalho envolve…

I.INTRODUÇÃO O cabimento, eficácia e conseqüências práticas da concessão de medida liminar em Ação Declaratória de Constitucionalidade são temas merecedores de breves linhas, que se propõem a levantar a discussão. A doutrina constitucional brasileira não é uníssona em admitir a concessão de liminar em ADC, tampouco conferir-lhe efeitos vinculantes e erga omnes, como vem entendendo a Corte Suprema, haja vista a inexistência de previsão expressa na Carta Maior nesse sentido. Ademais, os…

o movimento de codificação do direito vivido pelos sistemas europeus, desde o século XIX, já que o direito legislado passa a ter valor significativo. Como explica Vitor Frederico Kümpel, as fontes de direito são as formas de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de exteriorização e reconhecimento das normas jurídicas. A expressão fonte do direito ainda pode ser entendida como a origem ou causa do direito ou repositório de onde é possível extrair informações e o…