Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

vivenciadas que são na realidade social e real. Apesar disso, continua sendo teoria. Toda ciência postula um método de investigação e também um objeto de investigação que lhe pertence. O método pode ser ligado diretamente ao tipo de ciência que dele utiliza, isto é, cada ciência tem, ou pelo menos, pode ter, um método apropriado para seu campo. O Direito está classificado entre as ciências humanas. É também colocado como pertencente às chamadas ciências sociais aplicadas. Dentre as…

a incoerência de se inserir nos sistemas jurídicos de família romana (civil law), como é o brasileiro, o instituto do precedente vinculado. Nestes sistemas, é sempre a lei, norma geral emanada do Poder Legislativo, a fonte primária do direito. Pode-se dizer que, com a inserção da súmula vinculante no direito brasileiro, os Poderes Judiciário e Executivo passaram a ficar vinculados a algumas decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Percebe-se, de logo, a existência de uma…

seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. 1.2 – Conceito de Direito Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. “Não é exagero mesmo afirmar-se que todos sentem o Direito e que, de certo modo, todos sabem que o Direito é. Vocábulo corrente, empregado a todo…

ao proferir o v. acórdão na Apelação Criminal nº 9223775-34.2005.8.26.0000 (autos originais nº 344.01.2000.015966-4/000000-000 – controle nº 217/2000 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília – São Paulo), consoante razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS. O paciente foi denunciado como incurso nos artigos 241, da Lei nº 8.069/90 e, apenas o primeiro, por três vezes, no art. 214, c.c. art. 71, art. 224, “a” e art. 226, I, e ainda, por duas vezes, no art. 218 c.c.…

constitucional surgiu com o advento da Magna Charta Libertatum, assinada pelo rei João Sem-Terra (Inglaterra, 1215). Trata-se, como veremos, de um documento que foi imposto ao Rei pelos barões feudais ingleses. Já Carl Schmitt1 defende que a Magna Charta não pode ser considerada a primeira Constituição, pois não era direcionada para todos, mas apenas para a elite formada por barões feudais. Dessa forma, a primeira Constituição propriamente dita seria o Bill of Rights (Inglaterra,…

Fontes do Direito 39. Fontes do direito – materiais, formais e reflexões 40. Fontes formais imediatas do direito – legislação 41. Fontes formais imediatas do direito – costume 42. Fontes formais imediatas do direito – jurisprudência 43. Fontes formais imediatas do direito – negociais e racionais Fontes do Direito • Fonte – Origem, local de onde surge algo • Fonte do Direito – Local de onde surge o direito, local de onde podemos extrair o direito – Local de onde podemos…

Módulo Zero - Apresentação do Curso HERMENÊUTICA I – EMENTA Principais escolas hermenêuticas. Especificidades e conceito de hermenêutica jurídica. Os modos de produção do Direito e os instrumentos hermenêuticos. Hermenêutica jurídica e jurisprudência. Interpretação do Direito. Integração do Direito. Antinomias jurídicas. Aplicação do Direito. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais e dos tratados internacionais. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão das

regulamentação ou restrição de visitas. Há, ainda, o conceito de guarda alternada, que não pode ser confundido com a de guarda compartilhada, posto que aquele nada mais é do que divisão eqüitativa do tempo com os filhos, entre os cônjuges. Modelo diverso é o da guarda unilateral, onde o filho menor de idade mora com um dos pais que detém a guarda e que toma, sozinho, as decisões inerentes à criação, o outro passa a deter o direito de visitas, regulamentada pelo juiz, e a obrigação…

final de século, no terreno do saber jurídico. Trata-se da legitimidade conferida ao Ministério Público para proceder ou não as investigações policiais. A partir das discussões que se tem travado acerca do assunto denota-se que a doutrina e a jurisprudência têm sofrido uma profunda mudança de rumos, para compatibilizar-se com o moderno estado democrático e social que se tem hoje. Reclama-se, assim, uma correção de objetivos e métodos legalmente conferidos ao Ministério Público,…

desiguais, desigual, na medida de suas desigualdades. 02- CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO A) Quanto ao agente I) Pública: realizada pelos órgãos do poder público: legislativo, executivo e judiciário. I.i) Autêntica ou legislativa: realizada pelo próprio órgão produtor ou fautor da norma, qual seja, o poder legislativo. Ex: exposições de motivos(preâmbulo), normas explicativas(art. 150 e 327 CP). I.ii) Judicial: é aquela feita pelo poder judiciário. Ex: Jurisprudência,…