Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

(ESTADO) ► Fontes Estatais: lei, regulamento, decreto-lei, medida provisória ► Fontes Infra-Estatais: costume, contrato coletivo de trabalho, jurisprudência e doutrina ► Fontes Supra-Estatais: tratados internacionais, costumes internacionais, Princípios Gerais de Direito 5. Classificação das FONTES DO DIREITO segundo MIGUEL REALE ► Quanto ao Direito - Fontes Estatais a)De Direito Interno (Nacional): lei, regulamento, jurisprudência dos Tribunais pátrios, etc. b)De…

desrespeitado, ou seja, aquele indivíduo que pleiteia há anos na Justiça um direito seu, mas a prestação jurisdicional que o mesmo tem direito não lhe é prestada. Por fim, são expostas as idéias e conclusões sobre o aludido estudo, indicando se o mesmo pode ou não ser considerado uma vitória do jurisdicionado e se, de fato, representa uma mudança de ideologia do Poder Judiciário, a fim de que a Justiça brasileira possa ser questão de orgulho da sociedade, tendo esta a certeza de que se…

cuidado. O fato da coisa nada mais é, que a imperfeição da ação do homem sobre a coisa, por isso, preferível dizer responsabilidade pela guarda da coisa. Noção de guarda Se qualificarmos uma pessoa de guarda, é para encarrega-la de um risco. Para alguém ser considerado guardião mais do que mera detenção da coisa terá que ter o poder de comando sobre ela. É por isso que o preposto não pode ser considerado guarda da coisa, posto que, embora tenha sua detenção material, a…

Marques Desembargador (aposentado) do TJ/RJ. Professor de Direito Processual Civil da EMERJ. 1. APELAÇÃO 1.1 Cabimento O artigo 14 da Lei 12.016/09 estabelece que “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. O dispositivo é ocioso, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, de toda sentença cabe apelação, pouco importando o teor do seu julgamento. Além de ocioso, o dispositivo ainda é incompleto, porque, nos termos do artigo 10,…

descaso dos pais ante esta trágica realidade. O desamparo da escola é cristalino, apesar de existir o Estatuto que prevê a obrigatoriedade de os pais participarem da vida escolar de seus filhos. Percebe-se, também, o desconhecimento quanto ao que pode ou não ser regulamentado, através do Regimento Escolar sobre os atos de indisciplina do corpo discente. Quando falamos em crianças e adolescentes, estamos falando a respeito de seres em formação e não em pequenos adultos, como algumas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INITIO LITIS e INAUDITA ALTERA PARTE (URGENTÍSSIMO) “A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas…

ordenação de ideias sobre determinado tema. A característica básica da dissertação é o cunho reflexivo-teórico. Dissertar é debater, discutir, questionar, expressar ponto de vista, desenvolver um raciocínio, desenvolver argumentos que fundamentem posições. Pode ser expositiva ou opinativo/argumentativa. Na dissertação expositiva, o autor apresenta uma ideia, uma doutrina e expõe o que ele ou outros pensam sobre o tema ou assunto. Geralmente, faz a amplificação da ideia central,…

domiciliado na ..., nº ... – CEP: ..., mui respeitosamente, por seu advogado ao final assinado (DOC. 01), vem à presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE FLAGRANTE ou LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: O requerente, após ser preso em suposto flagrante na cidade de ... foi transferido provisoriamente para uma das celas da Cadeia Municipal de ..., onde ficará até ... caso seja mantida a sua prisão. Após esta data será…

de resultados de ciências distintas, mas se faz um exame prévio da correlação essencial dos elementos primordiais do Direito, mostrando que eles sempre se implicam e se estruturam, numa conexão necessária, temos a tridimensionalidade específica, que pode ser estática, ou dinâmica e de integração. Neste último caso, a tridimensionalidade específica do Direito resulta de uma apreciação inicial da correlação existente entre fato, valor e norma no interior de um processo de integração, de…

e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo os valores que a sociedade elege como fundamentais. É importante dizer que o Direito Natural possui como leis fundamentais as leis advindas da natureza e do conceito da expressão justiça. Dessa forma, como o Direito Natural não se originou de uma criação humana, por ser, inclusive, anterior ao próprio homem, não pode ser classificado como processo de adaptação social. Entretanto, a criação do Direito, em uma sociedade, deve estar…