Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

I Interpretação Privada (jusperito) Podemos dizer que a interpretação privada (jusperito) é também conhecida como interpretação doutrinária ou doutrinal, estando ligada ao direito científico. Materializam-se por meio de tratados, comentários, pareceres, preleções de todas as autoridades cultas do direito. Assim, a força de uma obra doutrinária não está vinculada à sua autoridade, mas sim ao seu conteúdo científico, especulativo e lógico envolvido na interpretação do direito. É o que…

motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. No r. despacho agravado, entendeu o Sr. Ministro, Presidente em exercício, que na hipótese dos autos constata-se a ausência dos elementos justificadores da antecipação da cautela requerida, não se verificando em que ponto, citado o Réu, haveria, decorrente de qualquer providência deste, ineficácia da medida requerida, afirmando mais adiante que a Agravante não fundamentou as razões que autorizariam a concessão da medida “inaudita…

comunitário. A relação dos tratados comunitários com outros tratados estão definidas nos arts. 306º e 307º TCE. A relação entre tratados comunitários e tratados estabelecidos, antes, entre os Estados-membros: esses tratados mantém-se em vigor na medida em que não contradigam as regras dos tratados comunitários (art. 306º TCE). As relações entre os tratados comunitários e os tratados que os Estados-membros tenham celebrado anteriormente com Estados terceiros: essas relações regulam-se…

MONISMO E DUALISMO JURÍDICO VII - A HIERARQUIA NORMATIVA VIII - OS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO HIERÁRQUICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – CONCEPÇÃO DE VERTENTES DOUTRINÁRIAS IX - DO ENTENDIMENTO DA BRASILEIRA ACERCA DA TEMÁTICA JURISPRUDÊNCIA X - A VERDADEIRA EXEGESE DO PARÁGRAFO 2.° DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 XI - A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 – ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 3.°, AO ARTIGO 5.°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL XII - PACTO INTERNACIONAL SOBRE…

Nossa primeira tarefa consiste em conhecer a gênese do Direito, estabelecer a sua fonte ou origem, para que depois possamos compreender a sua razão de ser e a função que desempenha na sociedade. Antes, porém, é preciso dizer de que direito vamos tratar já que a palavra direito pode ser utilizada com significados diferentes. Fala-se em direito para indicar o conjunto sistemático de normas (constitucionais, civis, penais, administrativas etc.) destinado a organizar a sociedade e…

a doutrina sempre exerceram um papel de suma importância, na medida em que buscam sempre uma interpretação evolutiva e atual dos dispositivos celetistas. Neste diapasão, Ana Paula Pellegrina Lockman encerra que "aquela visão de que a produção tem início e fim no mesmo espaço físico, não mais é necessariamente verdadeira" . Conseqüência direta da nova sociedade em que vivemos atualmente, surgiu a figura doteletrabalho, que, nos dizeres de Lockman, "consiste em uma nova forma de…

definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, conseqüentemente, o respeito dos demais (Estado e terceiros) a essa liberdade, garantido pelo princípio da livre concorrência. A atual interpretação da doutrina e da jurisprudência é a de que a Constituição Federal limita a exploração da atividade econômica a outros princípios elencados no art. 170 da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento majoritário é o de que a livre iniciativa é base da…

Introdução As divergências entre os estudiosos iniciam-se já na definição da origem da palavra lei, alguns afirmam que a palavra em questão provém do verbo latino “legere”, outros indicam a origem em “ligare”, mas não se pode afirmar qual dessas é sua genuína origem. Ainda que descartando a necessidade de conhecer a real origem do vocábulo, encontramos na utilização desta uma variedade demasiadamente vasta de significados e aplicação, a exemplo: lei da inércia, lei da…

leis. O poder executivo se divide em três áreas que são: federal (presidente e ministros) estadual (governador e secretários) municipal (prefeito). O poder legislativo também se divide nestas três esferas. O estado é quem tem o poder de coação, medidas coercitivas e o poder de uso da força. O direito é um ideal, ele objetiva ser justo, mas nem sempre isso acontece. Dar a cada um, o que é seu, essa é a idéia fundamental da justiça. É inspirado no direito romano o nosso direito. …

princípio da intransmissibilidade da pena: No direito penal a pena não passa da pessoa do condenado. Princípio da Intransmissibilidade da pena. No Direito Civil existe a máxima “quem compra mal, compra duas vezes”, pois o receptor relapso da coisa, arca com os possíveis prejuízos daquele que o tenha de alguma forma enganado. Assim também é, quando da morte do individado, cujas obrigações são repassadas aos sucessores, na medida da herança deixada. E por aí seguem vários aspectos…