Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

base de qualquer argumentação jurídica, na realidade da argumentação jurídica que cada um será depois chamado a desenvolver em todas as outras disciplinas do curso de direito e na sua vida profissional na medida em que sejam chamados a resolver problemas jurídicos. O que acaba de ser dito pode ser mais facilmente compreendido, se compulsarem o índice do vosso Código Civil, comportamento que aliás só é tolerado, pelo menos abertamente, a um aluno do primeiro ano. Verificarão que,…

indevido, tem o direito de ser restituído do que pagou em desacordo com a lei, tornando-se credor da Fazenda Pública. Essa relação, por sua vez, tem natureza civil e não tributária como nos casos em que o credor é a Fazenda. A natureza da relação passa a ser civil por não ser a dívida da Fazenda tributo e estar vinculada ao dever geral de devolver aquilo que não lhe pertence. Assim, a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário consiste no prazo…

Teoria Geral do Direito/2013 Prof. Luiz Ribeiro TEORIA GERAL DO DIREITO COSTUMES JURÍDICOS JURISPRUDÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO Manaus, 01 de fevereiro de 2013 LCRL Teoria Geral do Direito/2013 Prof. Luiz Ribeiro AULA 07 "Nada no mundo substitui a persistência" Mark Hughes 1. OS COSTUMES JURÍDICOS Ø No Brasil, o costume é invocado para suprir as lacunas da lei (LICC, art. 4°). 1.1 Origem do vocábulo Ø Consuetudine – hábito, uso 1.2 Outras denominações Ø…

teorias jurídicas. A ciência jurídica trata de realidades desde que se faça a distinção da realidade físico-natural (independe da ação humana) da realidade criada ou modificada pelo homem (cultura). Pode ser ciência cultural quando há a necessidade de interpretação das normas e obras humanas como também pode ser ciência social quando se estuda o direito de outro ângulo: revoluções, inflações, criminalidade, Estado, etc. É possível transformar matéria não-jurídica em matéria jurídica…

existentes; mas se existe um modelo na qual posso dizer que mais se aproxima de suas características penso ser o neoliberal. Baseada nas definições citadas abaixo cheguei a tal interpretação (citações de acordo com material didático apresentado em aula de autoria do professor Leonardo Maniglia Duarte): “Estado Interventor: Com a crise do capitalismo e do modelo liberal, a “mão invisível” do mercado é substituída pela “mão visível” do Estado, que passa a intervir na economia…

seria legítima enquanto promovesse tal tipo de interação social. 3.3 A Ação do Direito A ordem jurídica favorece a vida social, pois promove a disciplina, com normas e valores estabelecidos pela própria sociedade. O Direito pode prevenir conflitos ou apresentar soluções em uma determinada situação. Tem um papel determinante para o entendimento e a convivência humana. 4 A Mútua Convivência entre o Direito e a Sociedade 4.1 Fato Social e Direito …

Direito Administrativo A Profª. Dra. Ângela Cássia Costaldello Origem do Direito Administrativo Pode-se dizer, rápida e basicamente, que o Direito Administrativo nasce junto com o Estado de Direito. Mais precisamente, na França pós-revolucionária. Até a revolução burguesa de 1789, regia a lógica do Estado absolutista, no qual o Monarca, enquanto rei absoluto, não era responsabilizado pelos seus atos. O Rei estava acima do Direito. Muitas vezes, aliás, o Direito era exatamente aquilo que ditava

estáveis). Aqui não existe limite percentual. Serão exonerados quantos foram necessários, a começar pelos menos necessários. 3) Feito, isso, se ainda estiver acima do limite, corta os servidores estáveis. Algumas regras devem ser observadas: a) Só pode passar à categoria seguinte, uma vez esgotada a categoria anterior: exemplo: eu só passo para os estáveis depois de esgotados todos os não estáveis. b) O servidor quando vai ser cortado para enxugar a máquina, o instituto não é demissão, é…

ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de MARCOS LIMA FILHO, brasileiro, solteiro, comerciário, residente na Av. Aprígio Veloso, nº...., Bodocongó, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor: No dia ..... de setembro do corrente ano, por volta das 23 horas, o paciente dirigia­se a seu lar, vindo da escola, sem portar carteira de identidade mas munido de seus livros. Ao passar nas proximidades da Universidade Federal de Campina Grande

ser exigida se ocorrer o fato futuro. Nestas circunstâncias, é possível a invocação da Teoria da Imprevisão para eximir-se do cumprimento de obrigação decorrente de contrato aleatório? Fundamente com dispositivos legais e jurisprudências. O direito contratual passa constantemente por processo de evolução e revisão de conceitos e princípios. Neste ponto temos à teoria da imprevisão, (que é a mesma teoria da onerosidade excessiva), originariamente concebida pelo nome de…